Entenda como se regularizar caso a sua declaração anual MEI esteja atrasada!

Também é possível verificar se ela continua atendendo os requisitos necessários para se manter na categoria ou se deve ser incluída em outra forma de tributação. Neste caso, o empreendedor é orientado a fazer a mudança.

Penalidades

Quando o MEI deixa de entregar a declaração anual no prazo ou o transmite o documento com erros ou omissões, é intimado a prestar esclarecimentos.

Além disso, está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-Simei, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%. Os valores mínimos são:

• a multa multa mínima é de R$ 50,00;
• de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas;

Multas também são aplicadas ao DAS (Documento de Arrecadação Simplificado), visto que o atraso na entrega da declaração impossibilita sua emissão.

Com isso, o empreendedor fica impossibilitado de emitir notas fiscais de seus produtos ou serviços e pode ficar sem a cobertura previdenciária.

Mas caso essa situação persista, o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto devido às dívidas pelo descumprimento das obrigações do MEI.

Como resolver?

É simples solucionar essa situação e voltar a ficar em dia com as duas obrigações. Para isso, você deve acessar o Portal do Empreendedor e procurar pela opção “Declaração Anual de Faturamento”.

Você será direcionado à outra página, onde deverá informar seus dados. Feito isso, preencha a declaração com os dados do faturamento anual e informe se houve a contratação de um novo colaborador.

Ao terminar, é necessário emitir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), para pagar a multa por atraso. A boa notícia, é que as multas podem ser reduzidas, nos seguintes casos:

• reduzida à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
• reduzida em 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.