Suspensão de créditos tributários – o que você deve saber
A suspensão de créditos tributários só pode ocorrer devido a situações previstas em lei. Saiba quais são elas!
O crédito tributário ocorre após o lançamento obrigatório para a cobrança dos montantes.
Caso a sua empresa não efetue o pagamento dos tributos devidos, ela será inscrita em dívida ativa que, posteriormente, poderá se transformar em uma execução fiscal, levando até mesmo à penhora de bens.
Entretanto, tais débitos podem ter a sua exigibilidade suspensa em algumas situações previstas em lei.
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Continue conosco e conheça as causas da suspensão de créditos tributários.
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Quando se dá a suspensão dos créditos tributários?
A suspensão do crédito tributário ocorre quando a cobrança de determinados tributos fica suspensa ou é adiada devido a alguma situação que impede o governo de dar prosseguimento à ação de execução, mesmo que o crédito já tenha sido constituído e exigível.
Entretanto, é importante ressaltar que a suspensão temporária da cobrança do crédito tributário não exclui a obrigação do contribuinte de cumprir as suas obrigações acessórias. Afinal, são declarações que apresentam informações importantes ao governo.
Com esse conceito esclarecido, você deve estar se perguntando: afinal, quais são as situações que causam a suspensão do crédito tributário? Veja a seguir!
Quais são as causas de suspensão do crédito tributário?
Em primeiro lugar, é importante ressaltar o que traz o artigo 141 do Código Tributário Nacional:
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Desse modo, só os casos previstos em lei podem causar a suspensão dos créditos tributários. Conforme o artigo 151 do CTN, as causas para a suspensão dos créditos tributários são:
- Moratória: consiste na postergação da data de vencimento de débitos ou na transferência do prazo de pagamento da dívida.
- Depósito do seu montante integral: ao efetuar o depósito do montante integral da dívida, o crédito tributário ficará suspenso enquanto o procedimento administrativo ou o processo judicial estiver em curso. Vale ressaltar, ainda, que conforme a Súmula 112, é necessário depositar o valor integral do débito em dinheiro a fim de que seja possível a suspensão da cobrança.
- Reclamações e recursos: esses procedimentos podem ser realizados via processo tributário administrativo. Nesse caso, após o julgamento, a dívida poderá ser extinta em caso de decisão favorável à empresa.
- Concessão de medida liminar em mandado de segurança: nesse caso, é solicitado uma liminar em mandado de segurança por via judicial. Caso seja concedida, ocorrerá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada: ocorre em outras espécies de ação judicial.
- Parcelamento: será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica (artigo 155-A do CTN). Ele também não exclui a incidência de juros e multas, exceto quando disposto em lei.
A fim de que você consiga encaixar a situação de sua empresa em algumas das causas citadas acima, é fundamental contar com o apoio especializado para que todas as hipóteses sejam devidamente analisadas.
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