Leia este artigo e aprenda tudo sobre o fim do NIRE e a criação da Lei nº 13.874, a Lei da Liberdade Econômica
O processo de abertura de uma empresa pode ser algo muito burocrático e demorado. Porém, isso foi mudando com o tempo, muitas leis foram surgindo com o objetivo de facilitar a abertura de novos negócios.
Com o passar do tempo, muitas leis facilitaram a abertura de novas empresas e essas leis ajudaram a realizar o sonho de muitos empreendedores de criar a sua própria empresa.
O NIRE chegou ao fim por conta de muitos motivos que tornaram ele desnecessário, nós vamos te explicar isso melhor nos próximos tópicos.
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O que é o NIRE?
O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) servia para representar o registro de uma empresa com a Junta Comercial do seu estado.
Antes era possível acessar o NIRE com o Cartão CNPJ do Empreendedor, mas com a exclusão do NIRE, as empresas de todos os tipos não possuem mais esse número de identificação.
As alterações da Lei de Liberdade Econômica
A lei nº 13.874, a Lei da Liberdade Econômica trouxe muitas mudanças, coisas que antes eram obrigatórias sofreram alterações com a nova lei, os procedimentos para abertura de uma empresa foram simplificados com essa nova lei.
Todas alterações desta lei tem o intuito de facilitar o caminho para Micro e pequenos empreendedores, trazendo mais facilidade para se iniciar uma empresa.
A seguir vamos te mostrar algumas das mudanças feitas pela lei nº 13.874:
- Atividades de baixo risco não precisam de alvará para funcionar;
- Digitalização de documentos;
- Extinção da taxa do CNE;
- Menos Burocracia para abertura de Empresas.
Além dessas, muitas outras mudanças foram feitas com essa nova lei. Para consultar todas mudanças leia a Lei nº 13.874 na íntegra e verifique tudo que mudou no universo empresarial brasileiro.
O fim do NIRE afeta o MEI?
Uma das grandes alterações feita pela nova lei, como já falamos, é a extinção do NIRE. Isso ajuda muito o Microempreendedor Individual (MEI), pois diminui a burocracia.
Antes, o NIRE era solicitado em diversas operações que o MEI fosse realizar, agora isso não será mais necessário.
A extinção do NIRE e de outros procedimentos ajudaram os empresários que estão abrindo as suas empresas a terem mais chances de crescimento. Afinal, o excesso de burocracia é o motivo do fim de muitos empreendimentos promissores.
Motivo do fim do NIRE
Como o NIRE tinha uma finalidade similar a do CNPJ, o fim dele veio com a criação da lei que tem como objetivo diminuir a quantidade de processos burocráticos.
O NIRE acabou se tornando obsoleto e só mais uma burocracia que atrapalhava os empreendedores. Por isso, ele teve fim.
Fonte: Jornal Contábil
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