Os Governos Estadual e Municipal, como medida de enfrentamento ao novo coronav\u00edrus causador do COVID-19, editaram, desde o dia 26 de fevereiro de 2021, medidas restritivas de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os, assim como de locomo\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral. A exemplo citamos o Decreto n. 20.260 de 02 de mar\u00e7o de 2021 do Governador do Estado.<\/p>\n
As consequ\u00eancias de determina\u00e7\u00f5es de tamanha envergadura est\u00e3o a repercutir sobre os empregadores que, por exemplo, ou est\u00e3o proibidos de operar ou ter\u00e3o de se adequar ao novo hor\u00e1rio restritivo de funcionamento dos seus estabelecimentos.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o ora enfrentada pelo setor produtivo em geral, em especial localizado na Capital e Regi\u00e3o Metropolitana, \u00e9 de muita preocupa\u00e7\u00e3o do empresariado n\u00e3o somente porque ainda est\u00e1 tentando minimizar o preju\u00edzo sofrido em raz\u00e3o dos desastrosos resultados do ano de 2020, mas, e agora, diante da aus\u00eancia de medidas legais que possa adotar, como empregador, para justificar a proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento e por via de consequ\u00eancia o trabalho do empregado que permanece recebendo sal\u00e1rio.<\/p>\n
Na primeira crise da pandemia do COVID -19, o Governo Federal editou Medidas Provis\u00f3rias, Decretos e Leis flexibilizando a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, instituindo o Programa Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda no per\u00edodo de abril a dezembro de 2020. (MP 936 e Lei 14.020) e criando programas emergenciais de amparo \u00e0s empresas.<\/p>\n
Todavia, na situa\u00e7\u00e3o ora vivenciada e com o fim do prazo de vig\u00eancia do Decreto Legislativo n. 06 de 2020, fica o empregador sem alternativa evidente para adotar em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de trabalho do seu empregado que mesmo sem a contrapresta\u00e7\u00e3o do labor ter\u00e1 direito ao recebimento do sal\u00e1rio integral.<\/p>\n
As alternativas que restariam ao empregador seriam aquelas previstas na CLT. Todavia, diante dos prazos de validade dos atos editados, e a citar do pr\u00f3prio Decreto n. 20.260, podemos afirmar que a possibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 praticamente nenhuma.<\/p>\n
Assim, nos posicionamos porque n\u00e3o existe mais a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e o art. 134 da CLT textualmente imp\u00f5e, para concess\u00e3o de f\u00e9rias, a necessidade de o empregado ter adquirido o direito; sua concord\u00e2ncia para que possa haver o fracionamento; o m\u00ednimo de 05 dias para um dos per\u00edodos de fracionamento; assim como o prazo para in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias. O mesmo se diz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias coletivas pela impossibilidade de adequa\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 20.260 ao texto do art. 139 da CLT na quest\u00e3o do prazo para comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria do Trabalho e os 10 (dez) dias m\u00ednimos exigidos pelo \u00a7 1\u00ba do aludido artigo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poderia se cogitar da compensa\u00e7\u00e3o de jornada ou da utiliza\u00e7\u00e3o do banco de horas, consoante art. 59 da CLT. Todavia, para que ocorra nessa situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade, entendemos como prudente a assinatura de um acordo individual entre empregador e empregado com a interveni\u00eancia sindical. Lembramos que v\u00e1rias Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho de categorias diversas vedam a utiliza\u00e7\u00e3o do banco de horas, pelo que essa medida se faz inoportuna via de regra. Ademais de tudo, deve haver a concord\u00e2ncia do empregado j\u00e1 que se trata de acordo entre partes.<\/p>\n
Por fim e a depender do tipo de atividade desenvolvida pelo empregador, poder-se-ia cogitar da utiliza\u00e7\u00e3o do teletrabalho mediante a assinatura de um aditivo contratual. Contudo, al\u00e9m das exig\u00eancias impostas pelo art. 62 da CLT, o seu art. 75-A imp\u00f5e que o empregador ter\u00e1 de avisar ao empregado com 15 dias de anteced\u00eancia seu retorno ao trabalho presencial, prazo esse que n\u00e3o se compatibiliza com a limita\u00e7\u00e3o temporal do Decreto 20.260.<\/p>\n
Dessa forma, na nossa vis\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o do empregador diante dos efeitos dos atos editados pelos Governos Estadual e Municipal, em espec\u00edfico, porque vigente, o Decreto Estadual 20.260 de 02 de mar\u00e7o de 2021, \u00e9 de dif\u00edcil resolu\u00e7\u00e3o, em se analisando as medidas que efetivamente poderia utilizar para compatibilizar o contrato de trabalho dos empregados com a proibi\u00e7\u00e3o do labor e ou a redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento do estabelecimento, ficando na depend\u00eancia de uma iniciativa do Governo Federal, do que se cogita mas sem algo de concreto at\u00e9 este momento, ou da sensibilidade do Sindicato laboral na assinatura de um acordo espec\u00edfico tratando de solu\u00e7\u00f5es imediatas inclusive para manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho da categoria.<\/p>\n
Fonte: BN Justi\u00e7a<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O dilema do empregador diante das medidas restritivas impostas pelo governo Os Governos Estadual e Municipal, como medida de enfrentamento ao novo coronav\u00edrus causador do COVID-19, editaram, desde o dia 26 de fevereiro de 2021, medidas restritivas de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os, assim como de locomo\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral. A exemplo … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10409,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[17,92,2296],"class_list":["post-10408","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-covid-19","tag-governo","tag-medidas-restritivas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10408"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10408\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}