{"id":10474,"date":"2021-04-06T07:00:21","date_gmt":"2021-04-06T10:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=10474"},"modified":"2021-04-06T07:00:21","modified_gmt":"2021-04-06T10:00:21","slug":"lei-da-bahia-que-proibe-propaganda-em-estabelecimentos-de-educacao-basica-propoe-seguranca-a-saude-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=10474","title":{"rendered":"Lei da Bahia que pro\u00edbe propaganda em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica prop\u00f5e seguran\u00e7a \u00e0 sa\u00fade de crian\u00e7as e adolescentes!"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
ICMS\/BA – Lei da Bahia que pro\u00edbe propaganda em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 constitucional<\/td>\n<\/tr>\n
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Por unanimidade, o Plen\u00e1rio entendeu que a norma estadual pode impor restri\u00e7\u00f5es visando proteger a sa\u00fade de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei do Estado da Bahia que pro\u00edbe propagandas impressas (cartazes, banners e outdoors) e n\u00e3o impressas de produtos infantis dentro do espa\u00e7o f\u00edsico dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Por unanimidade, o colegiado julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5631, com o entendimento de que a norma estadual visa preservar o espa\u00e7o e o que se faz nele em termos de educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes.<\/p>\n

Invas\u00e3o de compet\u00eancia<\/p>\n

A ADI foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert) contra a Lei estadual 13.582\/2016, que proibia a publicidade, dirigida a crian\u00e7as, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de a\u00e7\u00facar, gorduras saturadas ou s\u00f3dio. A associa\u00e7\u00e3o alegava invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre propaganda comercial e, no aspecto material, viola\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o comercial,e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 livre concorr\u00eancia e \u00e0 livre iniciativa. Posteriormente, a norma foi alterada pela Lei estadual 14.045\/2018 e passou a vedar a propaganda em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade<\/p>\n

O relator, ministro Edson Fachin, lembrou que, com o voto do Brasil, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), em 2010, adotou uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es, baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas, dirigidas aos Estados, para que regulem a publicidade de bebidas n\u00e3o-alco\u00f3licas e de alimentos ricos em gorduras e a\u00e7\u00facares. Em um relat\u00f3rio t\u00e9cnico, visando auxiliar a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas, a OMS recomenda, por exemplo, que os locais onde as crian\u00e7as se re\u00fanem devem ser livres de todas as formas de publicidade de alimentos ricos em gorduras saturadas, gorduras trans, a\u00e7\u00facares ou s\u00f3dio. Entre esses locais est\u00e3o escolas e suas imedia\u00e7\u00f5es, cl\u00ednicas e servi\u00e7os pedi\u00e1tricos, eventos esportivos e atividades culturais.<\/p>\n

Defesa contra propaganda abusiva<\/p>\n

Para o ministro, o legislador estadual atuou de forma leg\u00edtima ao editar a lei. Ele observou que a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre defesa da sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, o que permite aos demais entes federados aprovar legisla\u00e7\u00e3o complementar para preencher eventuais lacunas em mat\u00e9rias reguladas por lei federal. Em seu entendimento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impedir que estados e munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, implementem as pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais como as recomendadas pela OMS. \u201cO Estado garantidor dos direitos fundamentais n\u00e3o \u00e9 apenas a Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m os estados e os munic\u00edpios\u201d, argumentou.<\/p>\n

O relator explicou que, embora a legisla\u00e7\u00e3o federal regule os meios de defesa das pessoas e das fam\u00edlias contra programas e programa\u00e7\u00f5es abusivas e contra propaganda de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento a que os estados restrinjam o alcance da publicidade dirigida \u00e0s crian\u00e7as enquanto estiverem nos estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. \u201cAs restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos estabelecimentos de ensino, particularmente naqueles que pertencem ao pr\u00f3prio Estado da Bahia, s\u00f3 podem ser disciplinadas por lei do respectivo ente federado\u201d, afirmou.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00e3o leg\u00edtima<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade material, o relator entende que a restri\u00e7\u00e3o imposta pela lei baiana promove a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade de crian\u00e7as e adolescentes, dever que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o define como sendo \u201cde absoluta prioridade\u201d. Para ele, \u00e9 poss\u00edvel aplicar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o comercial, especialmente no ambiente escolar, pois o direito dos fabricantes de veicular informa\u00e7\u00f5es sobre seus produtos, inclusive dirigidas \u00e0s crian\u00e7as, jamais poderia se tornar absoluto, de modo a inviabilizar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade, desde que impostas de forma proporcional, como entende ser o caso.<\/p>\n

PR\/CR\/\/CF<\/p>\n

Fonte: Supremo Tribunal Federal<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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