{"id":10577,"date":"2021-04-29T07:00:35","date_gmt":"2021-04-29T10:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=10577"},"modified":"2021-04-29T07:00:35","modified_gmt":"2021-04-29T10:00:35","slug":"a-medida-provisoria-1017-20-e-aprovada-pela-camara-dos-deputados-e-beneficia-empresas-com-renegociacao-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=10577","title":{"rendered":"A Medida Provis\u00f3ria 1017\/20 \u00e9 aprovada pela c\u00e2mara dos deputados e beneficia empresas com renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas!"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
C\u00e2mara aprova MP sobre renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de empresas do Nordeste e da Amaz\u00f4nia<\/td>\n<\/tr>\n
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Texto prev\u00ea descontos nos pagamentos aos fundos de investimento Finam e Finor<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (27) a Medida Provis\u00f3ria 1017\/20, que permite a concess\u00e3o de descontos para empresas quitarem ou renegociarem d\u00edvidas perante os fundos de investimento da Amaz\u00f4nia (Finam) e do Nordeste (Finor). A MP deve ser analisada ainda pelo Senado.<\/p>\n

Criados em 1974, esses fundos s\u00e3o administrados pelos bancos da Amaz\u00f4nia (Basa) e do Nordeste (BnB). A partir de 1991, os financiamentos passaram a ser tomados com a emiss\u00e3o de t\u00edtulos (deb\u00eantures) a favor dos fundos. Entretanto, segundo o governo, com as crises dos anos 90 o \u00edndice de inadimpl\u00eancia disparou e chega hoje a 99% em um total de R$ 43 bilh\u00f5es de d\u00edvidas perante os fundos, a maior parte composta por juros.<\/p>\n

A MP estimula o pagamento dessas d\u00edvidas em deb\u00eantures se houver vantagem econ\u00f4mica para o fundo com recupera\u00e7\u00e3o administrativa (sem ir \u00e0 Justi\u00e7a) e se elas tiverem sido lan\u00e7adas h\u00e1 pelo menos um ano como preju\u00edzo.<\/p>\n

Segundo o texto do relator, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), no caso da quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida, o saldo ser\u00e1 calculado com a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores de todas as deb\u00eantures pelo IPCA, exclu\u00eddos quaisquer b\u00f4nus, multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento.<\/p>\n

D\u00e9bitos objeto de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a tamb\u00e9m poder\u00e3o ser renegociados ou quitados, mas a empresa deve desistir da a\u00e7\u00e3o correspondente ou transa\u00e7\u00e3o homologada judicialmente na totalidade do valor questionado.<\/p>\n

Descontos menores<\/p>\n

Apesar de o relator ter proposto descontos maiores para a quita\u00e7\u00e3o (75% ou 80%) e renegocia\u00e7\u00e3o (75% ou 70%), o texto final aprovado retoma os descontos originais previstos pelo governo na MP: at\u00e9 15% ou at\u00e9 10% para a quita\u00e7\u00e3o; e at\u00e9 10% ou at\u00e9 5% para a renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esses percentuais foram retomados ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o de dois destaques do PT que contaram com o apoio de partidos da base governista.<\/p>\n

Os destaques exclu\u00edram ainda a possibilidade de cobran\u00e7a de 1% a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em opera\u00e7\u00f5es que estejam em cobran\u00e7a judicial e o uso da Taxa Referencial (TR) em vez do IPCA para corrigir os d\u00e9bitos.<\/p>\n

Projetos regulares<\/p>\n

Assim, para a quita\u00e7\u00e3o, empresas que conclu\u00edram o empreendimento financiado ter\u00e3o desconto de at\u00e9 15% sobre o total, diminuindo para at\u00e9 10% no caso daquelas com projeto em implanta\u00e7\u00e3o regular, que tenham desistido dele, com repasses suspensos por inadimpl\u00eancia ou cujos projetos tenham se tornado invi\u00e1veis em raz\u00e3o de fatores de natureza t\u00e9cnica, econ\u00f4mica, financeira, mercadol\u00f3gica ou legal.<\/p>\n

Renegocia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Quanto \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o, o saldo apurado ser\u00e1 a soma de todas as deb\u00eantures, atualizado pelo IPCA, inclu\u00eddos b\u00f4nus, multas, juros de mora e outros encargos por atraso no pagamento.<\/p>\n

Sobre esse valor final, ser\u00e3o aplicados descontos de at\u00e9 10% para empresas com Certificado de Empreendimento Implantado (CEI) ou de at\u00e9 5% para aquelas com projeto em implanta\u00e7\u00e3o regular, que tenham desistido, com repasses suspensos por inadimpl\u00eancia ou cujos projetos tenham se tornado invi\u00e1veis em raz\u00e3o de fatores de natureza t\u00e9cnica, econ\u00f4mica, financeira, mercadol\u00f3gica ou legal.<\/p>\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos, os bancos administradores far\u00e3o a renegocia\u00e7\u00e3o do restante, exigindo o pagamento de uma entrada de 5%.<\/p>\n

A car\u00eancia para come\u00e7ar a pagar o parcelamento ser\u00e1 de dois anos, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, independentemente da data de formaliza\u00e7\u00e3o da renegocia\u00e7\u00e3o. Depois de seis meses do fim da car\u00eancia, as parcelas semestrais devem ser pagas por at\u00e9 cinco anos, corrigidas pela Taxa de Longo Prazo (TLP) e com aplica\u00e7\u00e3o do Coeficiente de Desequil\u00edbrio Regional (CDR).<\/p>\n

Esse coeficiente foi criado pela Lei 13.682\/18 e diminui o valor bruto da taxa em fun\u00e7\u00e3o do rendimento domiciliar per capita da regi\u00e3o (Nordeste ou Amaz\u00f4nia) perante o rendimento domiciliar per capita do Pa\u00eds.<\/p>\n

Como parte da renegocia\u00e7\u00e3o, o fundo credor poder\u00e1 aceitar a substitui\u00e7\u00e3o das deb\u00eantures originais pela emiss\u00e3o de novas deb\u00eantures se essa medida se mostrar financeiramente vantajosa. Entretanto, elas n\u00e3o poder\u00e3o ser convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Garantia<\/p>\n

O texto aprovado determina ao fundo exigir garantia real (bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis). Se essa garantia for insuficiente, poder\u00e1 ser complementada por fian\u00e7a, de acordo com o perfil econ\u00f4mico do devedor e os riscos da opera\u00e7\u00e3o. O relator proibia a exig\u00eancia de garantia adicional.<\/p>\n

A falta de pagamento de qualquer parcela renegociada implicar\u00e1 o vencimento antecipado de toda a d\u00edvida, permitindo a execu\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito pelo banco operador com exclus\u00e3o proporcional dos descontos concedidos. Al\u00e9m disso, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 contratar novos financiamentos com bancos federais enquanto estiver inadimplente.<\/p>\n

Quando ocorrer esse vencimento antecipado, o devedor ter\u00e1 30 dias para quitar a d\u00edvida vencida. Se n\u00e3o quitar, o saldo devedor ser\u00e1 acrescido de multa morat\u00f3ria de 10%, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA e juros simples de 6% ao ano, computados dia a dia.<\/p>\n

Imposto menor<\/p>\n

Em outro destaque aprovado pelo Plen\u00e1rio, de autoria do PSL, os deputados retiraram do texto de Danilo Forte a possibilidade de as empresas exclu\u00edrem o ganho com a redu\u00e7\u00e3o do saldo devedor da base de c\u00e1lculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e a PIS\/Cofins.<\/p>\n

Dessa forma, essa redu\u00e7\u00e3o poderia ser considerada pelo Fisco como ganho a ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo desses tributos.<\/p>\n

Restri\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Segundo a MP, n\u00e3o poder\u00e3o fazer a quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento com essas regras as empresas que tiveram os incentivos financeiros cancelados por desvio de recursos, fraude, ato de improbidade administrativa ou conduta criminosa.<\/p>\n

No entanto, as empresas devedoras que responderem a processo administrativo para apurar irregularidades poder\u00e3o pedir a quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento ap\u00f3s 180 dias do arquivamento do processo ou do cancelamento do projeto por suspens\u00e3o dos repasses devido a inadimpl\u00eancia, por desist\u00eancia, ou por inviabilidade em raz\u00e3o de fatores de natureza t\u00e9cnica, econ\u00f4mica, financeira, mercadol\u00f3gica ou legal.<\/p>\n

Dois anos<\/p>\n

O prazo para as empresas pedirem ao banco operador as opera\u00e7\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento ser\u00e1 de um ano, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Depois da decis\u00e3o favor\u00e1vel, ter\u00e3o mais um ano para quitar ou assinar o parcelamento. Se perderem o prazo, perdem as condi\u00e7\u00f5es ofertadas.<\/p>\n

O texto aprovado permite ainda a um terceiro assumir a obriga\u00e7\u00e3o do devedor se houver consentimento expresso do credor e do devedor. Nesse caso, ser\u00e3o extintas as garantias originais concedidas.<\/p>\n

Para aquelas que firmarem a renegocia\u00e7\u00e3o ou quitarem a d\u00edvida, ser\u00e1 concedida Autoriza\u00e7\u00e3o de Encerramento do Projeto (Adep) se ele estiver regular, implicando a ren\u00fancia a qualquer direito a eventual saldo de recursos a liberar.<\/p>\n

Caso a empresa n\u00e3o fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o por quitar ou renegociar a d\u00edvida em deb\u00eantures, a MP permite aos bancos operadores negociarem esses t\u00edtulos em mercado secund\u00e1rio.<\/p>\n

Convers\u00e3o em a\u00e7\u00f5es<\/p>\n

O texto de Danilo Forte permite a convers\u00e3o das deb\u00eantures em a\u00e7\u00f5es, conforme as regras da MP 2.199-14\/01, para as empresas que n\u00e3o desejarem quitar ou renegociar a d\u00edvida.<\/p>\n

A convers\u00e3o dever\u00e1 ser feita dentro de um ano da publica\u00e7\u00e3o da futura lei e ser\u00e1 permitida \u00e0s empresas com o certificado de empreendimento implantado.<\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o adiada<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional regulamentar a MP e estabelecer, em conjunto com os bancos, os procedimentos, os prazos e as metas para a gradativa liquida\u00e7\u00e3o da carteira de t\u00edtulos dos fundos de investimentos regionais, observadas as normas estabelecidas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n

O Plen\u00e1rio aprovou ainda destaque do PT e retirou do texto a extin\u00e7\u00e3o dos fundos ap\u00f3s a renegocia\u00e7\u00e3o das carteiras de deb\u00eantures.<\/p>\n

Fonte: Fenacon<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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