Uma recente decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal representa mais um f\u00f4lego financeiro para muitas empresas que tinham a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios. No Plen\u00e1rio Virtual, os ministros fixaram o entendimento de que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, ou seja, quando h\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o de um valor pago indevidamente pelo contribuinte.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi extremamente positiva e, como a tese foi firmada em sede de repercuss\u00e3o geral, aplica-se a todos os processos que discutem essa mesma mat\u00e9ria. Entretanto, ainda est\u00e1 pendente de aprecia\u00e7\u00e3o eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 25 anos, a taxa Selic \u00e9 o \u00fanico \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros aplic\u00e1vel no ressarcimento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio federal. E, no julgamento do caso, o relator, ministro Dias Toffoli, de forma acertada, ressaltou que os juros devidos na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o lucros cessantes\u00a0\u2014\u00a0caso em que estariam sujeitos ao IRPJ e \u00e0 CSLL. Mas, ao contr\u00e1rio, s\u00e3o danos emergentes. E, nesta \u00faltima situa\u00e7\u00e3o, os tributos n\u00e3o podem incidir\u00a0porque n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n
Tal entendimento tem especial relev\u00e2ncia para as hip\u00f3teses de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, como no caso da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins. Isso porque a Receita Federal do Brasil tributa o IRPJ e CSLL sobre o valor integralmente recebido pelos contribuintes nas repeti\u00e7\u00f5es de ind\u00e9bito, inclusive sobre o valor atualizado pela Selic.<\/p>\n
Por outro lado, ap\u00f3s o julgamento do STF,\u00a0a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL, no percentual de 34%, dever\u00e1 incidir somente sobre o valor principal recuperado pelo contribuinte, mas n\u00e3o sobre os valores correspondentes \u00e0 Selic.<\/p>\n
Os impactos desse entendimento s\u00e3o extremamente significativos.<\/p>\n
Inclusive, essa nova tese \u00e9 especialmente relevante no que diz respeito tamb\u00e9m \u00e0 chamada “tese do s\u00e9culo”. Isso porque o afastamento do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic se d\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios. E uma das a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio mais emblem\u00e1ticas \u00e9 justamente a da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Certamente, \u00e9 a que trouxe um benef\u00edcio econ\u00f4mico maior para as empresas nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n
Justamente por isso, a decis\u00e3o vem em boa hora, j\u00e1 que muitos contribuintes est\u00e3o recuperando tributos federais, em raz\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
Importante destacar que, a despeito do risco de modula\u00e7\u00e3o, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o efetuar o recolhimento de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes \u00e0 Selic.<\/p>\n
Isso porque, supondo que as empresas ingressem com medida judicial e efetuem o recolhimento no atual momento, para compensar esses valores posteriormente, ter\u00e3o de aguardar tr\u00e2nsito em julgado \u2014 um processo muito mais oneroso. Por isso, \u00e9 esperada uma manifesta\u00e7\u00e3o do STF, com esclarecimentos de alguns pontos controversos, como a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, principalmente ap\u00f3s os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional. Em sequ\u00eancia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve editar um parecer a ser seguido pela Receita Federal.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, para os mais conservadores, a sugest\u00e3o seria ingressar com medida judicial e pleitear uma medida liminar para n\u00e3o terem de fazer o recolhimento.<\/p>\n
Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE J\u00c1 CONOSCO PARA MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma recente decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal representa mais um f\u00f4lego financeiro para muitas empresas que tinham a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios. No Plen\u00e1rio Virtual, os ministros fixaram o entendimento de que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11777,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2613,815],"tags":[2612,38,45,609,2614],"class_list":["post-11773","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-irpj","category-selic","tag-afastamento","tag-csll","tag-irpj","tag-selic","tag-taxa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11773","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11773"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11773\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/11777"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11773"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11773"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11773"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}