Foi publicada em 28 de outubro de 2021 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 01, da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). L\u00e1 h\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o de como vai funcionar o processo administrativo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
Como prometido, as empresas ter\u00e3o uma chance antes da temida multa de 2% do valor do faturamento do \u00faltimo exerc\u00edcio ser aplicada, uma vez que a ANPD vai fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o em 4 etapas diferentes, a saber:<\/p>\n
Art. 15. A ANPD adotar\u00e1 atividades de monitoramento, de orienta\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 iniciar a atividade repressiva.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A atividade de monitoramento destina-se ao levantamento de informa\u00e7\u00f5es e dados relevantes para subsidiar a tomada de decis\u00f5es pela ANPD com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A atividade de orienta\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela atua\u00e7\u00e3o baseada na economicidade e na utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e ferramentas que almejam a promover a orienta\u00e7\u00e3o, a conscientiza\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento e dos titulares de dados pessoais.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A atividade preventiva consiste em uma atua\u00e7\u00e3o baseada, preferencialmente, na constru\u00e7\u00e3o conjunta e dialogada de solu\u00e7\u00f5es e medidas que visam a reconduzir o agente de tratamento \u00e0 plena conformidade ou a evitar ou remediar situa\u00e7\u00f5es que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais e a outros agentes de tratamento.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A atividade repressiva caracteriza-se pela atua\u00e7\u00e3o coercitiva da ANPD, voltada \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de dano ou risco, \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o \u00e0 plena conformidade e \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis mediante a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 52 da\u00a0LGPD,\u00a0por meio de processo administrativo sancionador.<\/p>\n
Assim, as empresas ganharam mais um prazo para se adequar, uma vez que o\u00a0in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em janeiro de 2022<\/strong>.<\/p>\n Mas n\u00e3o se engane, em que pese o fato da ANPD iniciar o monitoramento das empresas apenas em janeiro de 2022, temos que considerar o seguinte:<\/p>\n – J\u00e1 existem mais de 600 casos de condena\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a tratando sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, para ter acesso \u00e0 \u00edntegra das decis\u00f5es judiciais, acesse:\u00a0https:\/\/anppd.org\/violacoes;<\/p>\n – O Minist\u00e9rio P\u00fablico e os Procons est\u00e3o bem atuantes, independente da ANPD;<\/p>\n – H\u00e1 possibilidade de den\u00fancia an\u00f4nima;<\/p>\n – A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados entrou em vigor em 18 de setembro de<\/p>\n 2020, ent\u00e3o todas as infra\u00e7\u00f5es cometidas ap\u00f3s essa data ser\u00e3o objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 importante lembrar que quando houver o in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, seja por um incidente de seguran\u00e7a ou por den\u00fancia an\u00f4nima, a empresa dever\u00e1 disponibilizar para a ANPD:<\/p>\n Art. 5\u00ba Os agentes regulados submetem-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD e t\u00eam os seguintes deveres, dentre outros:<\/p>\n I – fornecer c\u00f3pia de documentos, f\u00edsicos ou digitais, dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais, no prazo, local, formato e demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela ANPD;<\/p>\n II – permitir o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnol\u00f3gicos, documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional e outras relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais, em seu poder ou em poder de terceiros;<\/p>\n III – possibilitar que a ANPD tenha conhecimento dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o utilizados para tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es, bem como de sua rastreabilidade, atualiza\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o, disponibilizando os dados e as informa\u00e7\u00f5es oriundos destes instrumentos;<\/p>\n IV – submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD;<\/p>\n V – manter os documentos f\u00edsicos ou digitais, os dados e as informa\u00e7\u00f5es durante os prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como durante todo o prazo de tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos nos quais sejam necess\u00e1rios; e<\/p>\n VI – disponibilizar, sempre que requisitado, representante apto a oferecer suporte \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ANPD, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informa\u00e7\u00f5es e outros aspectos relativos a seu objeto.<\/p>\n Assim, voc\u00ea\u00a0contador<\/strong>, tem o dever de relembrar suas empresas\/clientes da import\u00e2ncia da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, uma vez que se a empresa for fiscalizada e n\u00e3o conseguir atender aos requisitos do artigo 5\u00b0, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 01\/ANPD acima transcrito, poder\u00e1 ser enquadrada em obstru\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que vai majorar, ainda mais, o valor da multa a ser aplicada.<\/p>\n Fonte: Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE J\u00c1 CONOSCO PARA MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Neste artigo, entenda como vai funcionar o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados, previsto para come\u00e7ar em janeiro do pr\u00f3ximo ano. Foi publicada em 28 de outubro de 2021 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 01, da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). L\u00e1 h\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o de como vai funcionar o processo … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12000,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1423,2547],"tags":[1518,1422,1677],"class_list":["post-11996","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lgpd","category-protecao-de-dados","tag-fiscalizacao","tag-lgpd","tag-protecao-de-dados"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11996"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11996\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12000"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}