Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 2766\/2021, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o qual altera disposi\u00e7\u00f5es importantes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990), sobretudo no que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. A proposta encontra-se no Plen\u00e1rio na C\u00e2mara, pronta para entrar na pauta de vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para se entender melhor o impacto das mudan\u00e7as, cabe lembrar que o C\u00f3digo estabelece, em seu artigo 105, que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), regulamentado pelo Decreto 2.181\/1997, \u00e9 composto por \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e entidades privadas do setor. Frisa-se, tamb\u00e9m, que o artigo 55 do C\u00f3digo determina que a “Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal, em car\u00e1ter concorrente e nas suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o administrativa, baixar\u00e3o normas relativas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de produtos e servi\u00e7os”. Ou seja, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a normatiza\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor s\u00e3o realizadas em distintas esferas, existindo, portanto, legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o esparsas.<\/p>\n
Dadas tais premissas, verifica-se que o PL prop\u00f5e modifica\u00e7\u00f5es marcantes. Sugere, por exemplo, que o artigo 55 do C\u00f3digo seja alterado, com a inclus\u00e3o de um par\u00e1grafo (\u00a75\u00ba). Este passaria a estabelecer que, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou munic\u00edpio pelo mesmo fato gerador da infra\u00e7\u00e3o, incumbir\u00e1 ao sistema nacional ou estadual de defesa do consumidor resolver o conflito de compet\u00eancia, cabendo-lhe imputar apenas uma san\u00e7\u00e3o. Nota-se a preocupa\u00e7\u00e3o de evitar que o agente seja punido duas vezes, por entes distintos, pelo mesmo fato (bis in idem<\/em>).<\/strong><\/p>\n O artigo 56 tamb\u00e9m est\u00e1 alterado no PL para determinar que, dentre seu rol de san\u00e7\u00f5es (multa, apreens\u00e3o do produto, proibi\u00e7\u00e3o de fabricar etc.), apenas as consideradas grav\u00edssimas podem ser aplicadas cumulativamente. Ademais, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador dever\u00e1, motivadamente, escolher a que melhor se adeque \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do mercado e dos direitos do consumidor. Isto porque a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo vigente estabelece que as penalidades previstas no respectivo artigo s\u00e3o aplicadas pela autoridade administrativa, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o, possivelmente de modo cumulado. A t\u00edtulo exemplificativo, no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual uma infra\u00e7\u00e3o pode acarretar, simultaneamente, multa e proibi\u00e7\u00e3o de fabrica\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 56 tamb\u00e9m estabelece que, ressalvadas as infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, os estabelecimentos n\u00e3o poder\u00e3o ser autuados por ato infracional constatado na primeira visita da fiscaliza\u00e7\u00e3o, tendo por objetivo a efetiva readequa\u00e7\u00e3o da conduta das empresas. \u00c9 proposto, ainda, par\u00e1grafo que permite a substitui\u00e7\u00e3o da multa por investimentos em infraestrutura, servi\u00e7os, projetos ou a\u00e7\u00f5es para recomposi\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico lesado, previstos em compromisso de ajustamento de conduta firmado com a autoridade fiscalizadora.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 alterado o artigo 57, modificando-se os par\u00e2metros dos limites das multas. A base migra da UFIR (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia), extinta em 2000, para o sal\u00e1rio-m\u00ednimo. As penalidades variam entre a metade deste at\u00e9 dez mil vezes o seu valor. Outra mudan\u00e7a relevante \u00e9 que, para fins da dosimetria da multa, o fornecedor ser\u00e1 sempre considerado como a unidade aut\u00f4noma do neg\u00f3cio fiscalizado, mesmo que perten\u00e7a a algum grupo econ\u00f4mico. O prop\u00f3sito \u00e9 evitar que uma empresa seja autuada com valores exorbitantes, inerentes ao faturamento total do conglomerado que integra. Assim, tal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, pois os montantes impostos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, muitas vezes, n\u00e3o s\u00e3o devidamente motivados e n\u00e3o observam a proporcionalidade quanto \u00e0 conduta efetivamente praticada.<\/p>\n Pondera-se, portanto, que o PL sugere altera\u00e7\u00f5es capazes de contribuir para o fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de consumo: de um lado, aplica de modo mais concreto o princ\u00edpio da proporcionalidade, assegurando a puni\u00e7\u00e3o adequada do fornecedor infrator, necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores e devidamente sopesada diante das circunst\u00e2ncias concretas que envolvem a infra\u00e7\u00e3o; e, de outro, incentiva o desenvolvimento, aprendizado e aperfei\u00e7oamento das atividades empresariais. A utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos sancionat\u00f3rios de modo proporcional e motivado \u00e9 uma garantia n\u00e3o do fornecedor, mas da pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n Fonte: Administradores.com<\/a><\/p>\n PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE J\u00c1 CONOSCO PARA MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Novo PL tramita no Congresso para alterar pontos importantes do CDC Est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 2766\/2021, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o qual altera disposi\u00e7\u00f5es importantes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990), sobretudo no que se refere \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. 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