{"id":9298,"date":"2020-05-01T11:54:41","date_gmt":"2020-05-01T14:54:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.orcoma.com.br\/?p=9298"},"modified":"2020-05-01T11:54:41","modified_gmt":"2020-05-01T14:54:41","slug":"stf-libera-empresas-a-adiar-recolhimento-do-fgts-antecipar-ferias-e-da-forca-a-acordos-individuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9298","title":{"rendered":"STF libera empresas a adiar recolhimento do FGTS, antecipar f\u00e9rias e d\u00e1 for\u00e7a a acordos individuais"},"content":{"rendered":"<header class=\"c-content-head\" data-share-text=\"\">\n<div class=\"c-content-head__wrap\">\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_82_2 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9298\/#Norma_que_proibia_o_trabalhador_de_argumentar_na_Justica_que_pegou_a_doenca_por_ter_sido_obrigado_a_seguir_frequentando_o_local_de_trabalho_durante_a_pandemia_foi_derrubada\" >Norma que proibia o trabalhador de argumentar na Justi\u00e7a que pegou a doen\u00e7a por ter sido obrigado a seguir frequentando o local de trabalho durante a pandemia foi derrubada<\/a><ul class='ez-toc-list-level-3' ><li class='ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9298\/#O_STF_Supremo_Tribunal_Federal_decidiu_nesta_quarta-feira_29_manter_valida_grande_parte_da_medida_provisoria_editada_pelo_presidente_Jair_Bolsonaro_que_altera_normas_trabalhistas_no_periodo_de_calamidade_decretado_em_razao_da_pandemia_do_novo_coronavirus\" >O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (29), manter v\u00e1lida grande parte da medida provis\u00f3ria editada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera\u00a0normas trabalhistas no per\u00edodo de calamidade decretado\u00a0em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h2 class=\"c-content-head__subtitle\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Norma_que_proibia_o_trabalhador_de_argumentar_na_Justica_que_pegou_a_doenca_por_ter_sido_obrigado_a_seguir_frequentando_o_local_de_trabalho_durante_a_pandemia_foi_derrubada\"><\/span><em>Norma que proibia o trabalhador de argumentar na Justi\u00e7a que pegou a doen\u00e7a por ter sido obrigado a seguir frequentando o local de trabalho durante a pandemia foi derrubada<\/em><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_STF_Supremo_Tribunal_Federal_decidiu_nesta_quarta-feira_29_manter_valida_grande_parte_da_medida_provisoria_editada_pelo_presidente_Jair_Bolsonaro_que_altera_normas_trabalhistas_no_periodo_de_calamidade_decretado_em_razao_da_pandemia_do_novo_coronavirus\"><\/span><em>O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quarta-feira (29), manter v\u00e1lida grande parte da medida provis\u00f3ria editada pelo presidente Jair Bolsonaro que altera\u00a0normas trabalhistas no per\u00edodo de calamidade decretado\u00a0em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/em><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Entre outras regras, a corte manteve a\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, o adiamento do recolhimento do FGTS por tr\u00eas meses, a suspens\u00e3o de f\u00e9rias para a \u00e1rea da sa\u00fade e a autoriza\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de feriados.<\/p>\n<p>Foram sete votos para manter em vig\u00eancia a maior parte da MP. Desses, tr\u00eas votaram pelo indeferimento total das a\u00e7\u00f5es que contestavam a medida e outros quatro defenderam a derrubada de dois artigos. Os outros tr\u00eas ministros da corte tamb\u00e9m votaram para derrubar ambos os dispositivos, mas ficaram vencidos para uma invalida\u00e7\u00e3o mais extensa da MP.<\/p>\n<p>Os ministros Marco Aur\u00e9lio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se opuseram \u00e0 \u00edntegra das a\u00e7\u00f5es que contestavam as a\u00e7\u00f5es. Os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso e Luiz Fux, por sua vez, defenderam a manuten\u00e7\u00e3o de maior parte da MP, mas foram contra dois artigos.<\/p>\n<\/div>\n<\/header>\n<div class=\"c-tools-share c-tools-share--bordered-md toolbar rs_skip\">\n<p>Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se uniram aos colegas para invalidar ambos os dispositivos, mas foram al\u00e9m ficaram vencidos no sentido de invalidar outros artigos.<\/p>\n<blockquote><p>Um dos artigos derrubados previa que &#8220;os casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo Covid-19 n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o de nexo causal&#8221;.<\/p><\/blockquote>\n<p>Ou seja, o Supremo suspendeu efic\u00e1cia da norma que proibia o trabalhador de argumentar na Justi\u00e7a que pegou a doen\u00e7a por ter sido obrigado a seguir frequentando o local de trabalho durante a pandemia.<\/p>\n<p>O outro dispositivo derrubado limitava a atua\u00e7\u00e3o de auditores fiscais do Trabalho e do Minist\u00e9rio da Economia durante a pandemia.<\/p>\n<p>Segue v\u00e1lida ainda,\u00a0pela decis\u00e3o do STF, a previs\u00e3o de que os acordos individuais\u00a0entre patr\u00e3o e empregado estar\u00e3o acima das leis, desde que respeitem a Constitui\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de calamidade.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a maioria julgou legal a autoriza\u00e7\u00e3o para as empresas darem f\u00e9rias coletivas e criarem um regime especial de compensa\u00e7\u00e3o futura de horas trabalhadas em caso de interrup\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho durante a crise.<\/p>\n<p>No entendimento da maioria dos\u00a0integrantes do Supremo, as normas editadas pelo governo s\u00e3o necess\u00e1rias para impedir que as consequ\u00eancias econ\u00f4micas da crise leve a um movimento de demiss\u00e3o em massa por parte das empresas.<\/p>\n<p>O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso argumentou que as mudan\u00e7as n\u00e3o desrespeitam princ\u00edpios e valores contidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<blockquote><p>&#8220;S\u00e3o direitos indispon\u00edveis: prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, sal\u00e1rio m\u00ednimo capaz de atender \u00e0s necessidades vitais, pouso remunerado, f\u00e9rias, direito de greve, prote\u00e7\u00e3o contra acidente no trabalho, indeniza\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o imotivada e combate ao desemprego&#8221;, listou o ministro.<\/p><\/blockquote>\n<p>Barroso tamb\u00e9m pregou a autoconten\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio por se tratar de uma MP que ainda ser\u00e1 analisada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p>O ministro Ricardo Lewandowski divergiu e afirmou que o Supremo sempre atuou em rela\u00e7\u00e3o a normas editadas pelo presidente que t\u00eam efeito imediato, mas carecem de aval do Legislativo.<\/p>\n<p>O primeiro voto sobre o caso havia sido dado na \u00faltima quinta-feira (23), quando apenas o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, se pronunciou.<\/p>\n<p>O magistrado afirmou que as normas t\u00eam como objetivo impedir o aumento do desemprego.<\/p>\n<blockquote><p>&#8220;Visou atender uma situa\u00e7\u00e3o emergencial, preservar empregos, a fonte do sustento dos trabalhadores, que n\u00e3o estavam na economia informal&#8221;, disse.<\/p><\/blockquote>\n<p>Ele argumentou, tamb\u00e9m, que a MP &#8220;n\u00e3o afastou o direito a f\u00e9rias tampouco o gozo dessa de forma remunerada e com adicional de um ter\u00e7o&#8221;.<\/p>\n<blockquote><p>&#8220;Apenas houve intuito de equilibrar no setor econ\u00f4mico financeiro a proje\u00e7\u00e3o do pagamento do adicional, mesmo assim impondo-se limite \u00e0 data da gratifica\u00e7\u00e3o&#8221;, afirmou.<\/p><\/blockquote>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2020\/04\/stf-libera-empresas-a-adiar-recolhimento-do-fgts-antecipar-ferias-e-da-forca-a-acordos-individuais.shtml\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Folha de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Norma que proibia o trabalhador de argumentar na Justi\u00e7a que pegou a doen\u00e7a por ter sido obrigado a seguir frequentando o local de trabalho durante a pandemia foi derrubada<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9300,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,104,145,390],"tags":[559,17,560,103,144,299,376],"class_list":["post-9298","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade-na-crise","category-fgts","category-mp","category-stf","tag-aumento-do-desemprego","tag-covid-19","tag-crise-economica","tag-fgts","tag-mp","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9298"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9298\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9300"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}