A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento da empresa, atrav\u00e9s dos empregos e do adimplemento das d\u00edvidas, promovendo-se a sua preserva\u00e7\u00e3o, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa cujos requisitos est\u00e3o presentes nos artigos 53 e seguintes da Lei n.11.101\/2005 \u00e9 pe\u00e7a essencial apresentada pelo devedor em ju\u00edzo no prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferir o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Quando apresentado em Ju\u00edzo, o plano de recupera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:<\/p>\n
1\u2013discrimina\u00e7\u00e3o pormenorizada dos meios de recupera\u00e7\u00e3o a serem empregados, conforme o art. 50 da Lei 11.101\/2005, e seu resumo;<\/p>\n
2\u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de sua viabilidade econ\u00f4mica; e<\/p>\n
3 \u2013 laudo econ\u00f4mico-financeiro e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.<\/p>\n
O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poder\u00e1 prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o poder\u00e1 prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, at\u00e9 o limite de 5 (cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por trabalhador, dos cr\u00e9ditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Uma vez confeccionado, a publicidade do plano se dar\u00e1 por ordem judicial da publica\u00e7\u00e3o de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o e fixando o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de eventuais obje\u00e7\u00f5es, observado o art. 55 da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n
Se, na data da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos credores habilitados para a manifesta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o tenha sido publicado o aviso aos mesmos sobre o plano apresentado pelo devedor, o prazo de publica\u00e7\u00e3o contar\u00e1 deste o prazo para as obje\u00e7\u00f5es advindas dos credores.<\/p>\n
Inclusive, no que concerne aos credores, qualquer deles poder\u00e1 manifestar ao juiz sua obje\u00e7\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de credores.<\/p>\n
Caso um ou mais de um credor apresente obje\u00e7\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o juiz convocar\u00e1 a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste momento, o plano poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es, desde que haja expressa concord\u00e2ncia do devedor e em termos que n\u00e3o impliquem diminui\u00e7\u00e3o dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.<\/p>\n
Se rejeitado o plano de recupera\u00e7\u00e3o pela assembleia geral de credores, o juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia do devedor.<\/p>\n
Entretanto, se aprovado o plano, sua juntada aos autos se dar\u00e1 pela assembleia geral de credores. N\u00e3o ocorrendo a referida juntada, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem obje\u00e7\u00e3o de credores, o devedor apresentar\u00e1 certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nos termos dos artigos 151,205, 206[1]<\/a>, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n