{"id":9328,"date":"2020-05-05T07:00:08","date_gmt":"2020-05-05T10:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.orcoma.com.br\/?p=9328"},"modified":"2020-05-05T07:00:08","modified_gmt":"2020-05-05T10:00:08","slug":"multa-do-fgts-fique-atento-as-ultimas-mudancas-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9328","title":{"rendered":"Multa do FGTS: Fique atento as \u00faltimas mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_82_2 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9328\/#Recentemente_houve_mudancas_sobre_a_multa_do_FGTS_que_e_devida_pelas_empresas_em_caso_de_dispensa_do_trabalhador_sem_justa_causa_Essa_medida_contudo_nao_prejudicou_os_empregados_impactando_por_outro_lado_os_publicos\" >Recentemente houve mudan\u00e7as sobre a multa do\u00a0FGTS\u00a0que \u00e9 devida pelas empresas em caso de dispensa do trabalhador sem justa causa. Essa medida, contudo, n\u00e3o prejudicou os empregados, impactando, por outro lado, os p\u00fablicos.<\/a><ul class='ez-toc-list-level-3' ><li class='ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9328\/#Entenda_abaixo_o_que_foi_alterado_em_relacao_a_multa_do_FGTS_e_o_que_isso_significa\" >Entenda, abaixo, o que foi alterado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa do FGTS e o que isso significa.<\/a><\/li><\/ul><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9328\/#Fundo_de_Garantia_por_Tempo_de_Servico_%E2%80%93_entenda\" >Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 entenda<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9328\/#Movimentacao_do_FGTS_Entenda_quando_e_cabivel_multa\" >Movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS: Entenda quando \u00e9 cab\u00edvel multa<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9328\/#Multa_do_FGTS_Como_era_o_pagamento\" >Multa do FGTS: Como era o pagamento?<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Recentemente_houve_mudancas_sobre_a_multa_do_FGTS_que_e_devida_pelas_empresas_em_caso_de_dispensa_do_trabalhador_sem_justa_causa_Essa_medida_contudo_nao_prejudicou_os_empregados_impactando_por_outro_lado_os_publicos\"><\/span><em>Recentemente houve mudan\u00e7as sobre a multa do\u00a0FGTS\u00a0que \u00e9 devida pelas empresas em caso de dispensa do trabalhador sem justa causa. Essa medida, contudo, n\u00e3o prejudicou os empregados, impactando, por outro lado, os p\u00fablicos.<\/em><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Entenda_abaixo_o_que_foi_alterado_em_relacao_a_multa_do_FGTS_e_o_que_isso_significa\"><\/span><em>Entenda, abaixo, o que foi alterado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa do FGTS e o que isso significa.<\/em><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Fundo_de_Garantia_por_Tempo_de_Servico_%E2%80%93_entenda\"><\/span>Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 entenda<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>O Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 uma parcela de natureza salarial que deve ser paga pela empresa, mensalmente, ao empregado.<\/p>\n<p>Sua institui\u00e7\u00e3o se deu por meio da publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.036\/1990, estando em vigor, portanto, h\u00e1 30 anos. Ele corresponde a 8% do sal\u00e1rio recebido mensalmente pelo trabalhador.<\/p>\n<p>Nesse sentido, por exemplo, caso o sal\u00e1rio do trabalhador seja de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.045) o empregador dever\u00e1 recolher, em seu favor, R$ 83,60 mensais.<\/p>\n<p>Esse valor, ali\u00e1s, n\u00e3o poder\u00e1 ser descontado da remunera\u00e7\u00e3o do empregado, mas recolhido \u00e0 parte pela empresa, pois \u00e9 ela quem deve suportar esse gasto.<\/p>\n<p>Por outro lado, contudo, o saque do FGTS somente pode ser feito pelo trabalhador em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Algumas delas, inclusive, suportam o pagamento de multa adicional pela empresa, a qual sofreu graves altera\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos tempos.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Movimentacao_do_FGTS_Entenda_quando_e_cabivel_multa\"><\/span>Movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS: Entenda quando \u00e9 cab\u00edvel multa<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>O fundo de garantia serve como uma poupan\u00e7a compuls\u00f3ria para o trabalhador. Assim, apesar de ser garantido o dep\u00f3sito de um valor mensal em seu favor, esse \u00e9 feito em uma conta de movimenta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n<p>Dessa forma, os valores presentes na conta do FGTS do trabalhador podem ser movimentados apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Tais ocasi\u00f5es geralmente dizem respeito a algum momento delicado, como perda do emprego ou, ainda, situa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade graves.<\/p>\n<p>A movimenta\u00e7\u00e3o do fundo \u00e9 poss\u00edvel nas seguintes ocasi\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Dispensa sem justa causa;<\/li>\n<li>Aposentadoria;<\/li>\n<li>Completar 60 anos ou mais;<\/li>\n<li>Desemprego ininterrupto por tempo igual ou superior a 3 anos;<\/li>\n<li>Quita\u00e7\u00e3o de financiamento para im\u00f3vel residencial;<\/li>\n<li>Doen\u00e7a grave (HIV, c\u00e2ncer ou doen\u00e7a terminal);<\/li>\n<li>Saque-anivers\u00e1rio;<\/li>\n<li>Saque emergencial em raz\u00e3o da\u00a0pandemia, que ser\u00e1 disponibilizado a partir de 15 de junho.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tais movimenta\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas na Lei que criou o pr\u00f3prio FGTS:<\/p>\n<p><em>\u00a0Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n<p><em>I\u00a0\u2013\u00a0despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa rec\u00edproca e de for\u00e7a maior;<\/em><\/p>\n<p><em>I-A \u2013 extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho prevista no\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del5452.htm#art484a\"><em>art. 484-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei n<sup>o<\/sup>\u00a05.452, de 1<sup>o<\/sup>\u00a0de maio de 1943<\/em><\/a><em>;<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0II\u00a0\u2013\u00a0extin\u00e7\u00e3o total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou ag\u00eancias, supress\u00e3o de parte de suas atividades, declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de trabalho nas condi\u00e7\u00f5es do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorr\u00eancias implique rescis\u00e3o de contrato de trabalho, comprovada por declara\u00e7\u00e3o escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decis\u00e3o judicial transitada em julgado;<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 aposentadoria concedida pela Previd\u00eancia Social;<\/em><\/p>\n<p><em>IV \u2013 falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previd\u00eancia Social, segundo o crit\u00e9rio adotado para a concess\u00e3o de pens\u00f5es por morte. Na falta de dependentes, far\u00e3o jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de invent\u00e1rio ou arrolamento;<\/em><\/p>\n<p><em>V \u2013 pagamento de parte das presta\u00e7\u00f5es decorrentes de financiamento habitacional concedido no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH), desde que:<\/em><\/p>\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n<p><em>VI \u2013 liquida\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do saldo devedor de financiamento imobili\u00e1rio, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no \u00e2mbito do SFH e haja interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos para cada movimenta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<p><em>VIII \u2013 quando o trabalhador permanecer tr\u00eas anos ininterruptos fora do regime do FGTS;<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0IX \u2013 extin\u00e7\u00e3o normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores tempor\u00e1rios regidos pela\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6019.htm\"><em>Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974<\/em><\/a><em>;<\/em><\/p>\n<p><em>X \u2013 suspens\u00e3o total do trabalho avulso por per\u00edodo igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declara\u00e7\u00e3o do sindicato representativo da categoria profissional.<\/em><\/p>\n<p><em>XI \u2013 quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.<\/em><\/p>\n<p><em>XII\u00a0\u2013\u00a0aplica\u00e7\u00e3o em quotas de Fundos M\u00fatuos de Privatiza\u00e7\u00e3o, regidos pela\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L6385.htm\"><em>Lei n\u00b0\u00a06.385, de 7 de dezembro de 1976<\/em><\/a><em>, permitida a utiliza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 50\u00a0% (cinquenta por cento) do saldo existente e dispon\u00edvel em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, na data em que exercer a op\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>XIII\u00a0\u2013\u00a0quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do v\u00edrus HIV;<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0XIV\u00a0\u2013\u00a0quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em est\u00e1gio terminal, em raz\u00e3o de doen\u00e7a grave, nos termos do regulamento;<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0XV\u00a0\u2013\u00a0quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0XVI \u2013 necessidade pessoal, cuja urg\u00eancia e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/em>:<\/p>\n<p>De todas essas situa\u00e7\u00f5es, contudo, apenas a dispensa sem justa causa abrange a possibilidade de pagamento de multa.<\/p>\n<p>Essa multa era repassada parte ao trabalhador e parte aos cofres da Uni\u00e3o, o que sofreu recentes altera\u00e7\u00f5es a fim de desonerar as empresas e fomentar a cria\u00e7\u00e3o de empregos formais e, assim, movimentar a economia.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Multa_do_FGTS_Como_era_o_pagamento\"><\/span>Multa do FGTS: Como era o pagamento?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Quando o trabalhador \u00e9 dispensado pela empresa sem justa causa, ou seja, sem motivo formal conforme aqueles previstos na\u00a0CLT, ele possui direito \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do fundo de garantia.<\/p>\n<p>Contudo, ele possui direito a sacar valores apenas relativos \u00e0 conta de FGTS referente a esse v\u00ednculo de emprego rec\u00e9m rompido.<\/p>\n<p>Isso porque \u00e9 poss\u00edvel que ele tenha contas inativas do fundo que ainda possuam valores e que, apesar de ainda serem de direito do trabalhador, possuem movimenta\u00e7\u00e3o limitada \u00e0s hip\u00f3teses acima.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, \u00e9 sobre esse valor existente na conta relativa a esse v\u00ednculo de emprego que a multa ser\u00e1 paga ao empregado, que tem o direito a receber 40%, nessa situa\u00e7\u00e3o, a mais do que o saldo inicial da conta.<\/p>\n<p><em>Art. 18. Ocorrendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficar\u00e1 este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos dep\u00f3sitos referentes ao m\u00eas da rescis\u00e3o e ao imediatamente anterior, que ainda n\u00e3o houver sido recolhido, sem preju\u00edzo das comina\u00e7\u00f5es legais.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositar\u00e1 este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, import\u00e2ncia igual a quarenta por cento do montante de todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Quando ocorrer despedida por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho, o percentual de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 de 20 (vinte) por cento.<\/em><\/p>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o que houve na lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa do FGTS n\u00e3o dizia respeito \u00e0 porcentagem paga ao empregado. Isso porque ele permanece tendo o direito, na dispensa sem justa causa, a 40% de adicional em raz\u00e3o da penalidade \u00e0 empresa.<\/p>\n<p>Por outro lado, anteriormente o empregador n\u00e3o recolhia apenas esse valor, mas sim 50% do FGTS do empregado. Assim, enquanto 40% ia diretamente para o trabalhador, os demais 10% eram destinados aos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, houve a extin\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da multa adicional de 10%, o que se deu em raz\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria que tamb\u00e9m foi respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o do Contrato Verde e Amarelo.<\/p>\n<p>Contudo, a MP n\u00e3o foi votada pelo Senado dentro do prazo institu\u00eddo, de maneira que, novamente, a multa total tornou a ser de 50%.<\/p>\n<p>Ou seja, apesar de temporariamente ter ocorrido a dispensa do pagamento dos 10% adicionais destinados \u00e0 Uni\u00e3o, a multa tornou a ser de 50%.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.jornalcontabil.com.br\/multa-do-fgts-fique-atento-as-ultimas-mudancas\/?amp\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Jornal Contabil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recentemente houve mudan\u00e7as sobre a multa do FGTS que \u00e9 devida pelas empresas em caso de dispensa do trabalhador sem justa causa. 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