{"id":9409,"date":"2020-05-23T07:00:53","date_gmt":"2020-05-23T10:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.orcoma.com.br\/?p=9409"},"modified":"2020-05-23T07:00:53","modified_gmt":"2020-05-23T10:00:53","slug":"simples-nacional-empresas-podem-obter-emprestimo-facilitado-de-ate-30-do-faturamento-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9409","title":{"rendered":"Simples Nacional: Empresas podem obter empr\u00e9stimo facilitado de at\u00e9 30% do faturamento de 2019"},"content":{"rendered":"<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_82_2 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9409\/#Programa_instituido_pelo_governo_federal_promete_facilitar_acesso_ao_credito_as_Microempresas_e_Empresas_de_Pequeno_Porte_com_taxas_de_reduzidas\" >Programa institu\u00eddo pelo governo federal promete facilitar acesso ao credito \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com taxas de reduzidas<\/a><ul class='ez-toc-list-level-3' ><li class='ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9409\/#Sua_empresa_e_optante_pelo_Simples_Nacional_na_condicao_de_microempresa_e_empresa_de_pequeno_porte_Receita_anual_acima_de_360_mil_ate_48_milhoes_de_reais_e_precisa_de_credito_para_enfrentar_a_crise_provocada_pelo_coronavirus\" >Sua empresa \u00e9 optante pelo Simples Nacional na condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte (Receita anual acima de 360 mil at\u00e9 4,8 milh\u00f5es de reais) e\u00a0precisa de cr\u00e9dito para enfrentar a crise provocada pelo coronav\u00edrus?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Programa_instituido_pelo_governo_federal_promete_facilitar_acesso_ao_credito_as_Microempresas_e_Empresas_de_Pequeno_Porte_com_taxas_de_reduzidas\"><\/span><strong><em>Programa institu\u00eddo pelo governo federal promete facilitar acesso ao credito \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com taxas de reduzidas<\/em><\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Sua_empresa_e_optante_pelo_Simples_Nacional_na_condicao_de_microempresa_e_empresa_de_pequeno_porte_Receita_anual_acima_de_360_mil_ate_48_milhoes_de_reais_e_precisa_de_credito_para_enfrentar_a_crise_provocada_pelo_coronavirus\"><\/span><em>Sua empresa \u00e9 optante pelo Simples Nacional na condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte (Receita anual acima de 360 mil at\u00e9 4,8 milh\u00f5es de reais) e\u00a0precisa de cr\u00e9dito para enfrentar a crise provocada pelo coronav\u00edrus?<\/em><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>O Governo federal sancionou Lei que Institui Programa de apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.<\/p>\n<p>A novidade veio com publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.999 de 2020 (DOU de 19\/05), que Institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n<p><strong>Regras de acesso ao cr\u00e9dito com taxas reduzidas<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a Lei n\u00ba 13.999\/2020, a empresa optante pelo Simples Nacional poder\u00e1 obter cr\u00e9dito no valor de 30% do faturamento do ano de 2019.<\/p>\n<p>Empresa com menos de um ano poder\u00e1 escolher o m\u00e9todo de c\u00e1lculo do empr\u00e9stimo mais vantajoso:<\/p>\n<p>A empresa com menos de um ano de funcionamento poder\u00e1 obter empr\u00e9stimo de at\u00e9 50% do seu capital social ou at\u00e9 30% da m\u00e9dia do seu faturamento mensal, apurado desde o in\u00edcio das atividades.<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas<\/p>\n<p>As pessoas que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe assumir\u00e3o contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba (sexag\u00e9simo) dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>O n\u00e3o atendimento a qualquer das obriga\u00e7\u00f5es implicar\u00e1 o vencimento antecipado da d\u00edvida pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<p>Est\u00e1 vedada a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condena\u00e7\u00e3o relacionada a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou a trabalho infantil.<\/p>\n<p><strong>Destina\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong><\/p>\n<p>Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/p>\n<p><strong>Prazo para Formaliza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo e taxas<\/strong><\/p>\n<p>As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes poder\u00e3o formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s a entrada em vigor desta Lei, prorrog\u00e1veis por mais 3 (tr\u00eas) meses, observados os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n<p>I \u2013 taxa de juros anual m\u00e1xima igual \u00e0 taxa do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento) sobre o valor concedido;<\/p>\n<p>II \u2013 prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e<\/p>\n<p>Para efeito de controle dos limites o Banco do Brasil S.A. disponibilizar\u00e1 consulta das pessoas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) que se beneficiaram do Pronampe, com a discrimina\u00e7\u00e3o dos montantes j\u00e1 contratados.<\/p>\n<p><strong>Bancos que poder\u00e3o aderir ao Pronampe:<\/strong><\/p>\n<p>Poder\u00e3o aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), de que trata a<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2009\/Lei\/L12087.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\u00a0Lei n\u00ba 12.087, de 11 de novembro de 2009<\/a>, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amaz\u00f4nia S.A., os bancos estaduais, as ag\u00eancias de fomento estaduais, as cooperativas de cr\u00e9dito, os bancos cooperados, as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (<strong>fintechs<\/strong>), as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.jornalcontabil.com.br\/simples-nacional-empresas-podem-obter-emprestimo-facilitado-de-ate-30-do-faturamento-de-2019\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Jornal Cont\u00e1bil<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Programa institu\u00eddo pelo governo federal promete facilitar acesso 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