{"id":9451,"date":"2020-06-03T07:00:01","date_gmt":"2020-06-03T10:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.orcoma.com.br\/?p=9451"},"modified":"2020-06-03T07:00:01","modified_gmt":"2020-06-03T10:00:01","slug":"mp-936-cuidado-ao-demitir-se-usou-o-contrato-de-estabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9451","title":{"rendered":"Aten\u00e7\u00e3o, Empreendedor! Cuidado Ao Demitir Seu Colaborador Se Voc\u00ea Usou O Contrato De Estabilidade (MP 936)"},"content":{"rendered":"<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_82_2 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9451\/#MP_936_Entenda_a_estabilidade_e_multas_para_quem_rescindir_contrato_de_trabalho\" >MP 936: Entenda a estabilidade e multas para quem rescindir contrato de trabalho<\/a><ul class='ez-toc-list-level-3' ><li class='ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9451\/#Ministerio_da_Economia_divulgou_nota_sobre_empregadores_que_tem_usado_a_rescisao_contratual_como_fato_principe_ou_forca_maior_para_driblar_a_estabilidade\" >Minist\u00e9rio da Economia divulgou nota sobre empregadores que t\u00eam usado a rescis\u00e3o contratual como fato pr\u00edncipe ou for\u00e7a maior para driblar a estabilidade.<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9451\/#Rescisao_contratual\" >Rescis\u00e3o contratual<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9451\/#Fato_do_principe\" >Fato do pr\u00edncipe<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/orcoma.com.br\/?p=9451\/#Forca_maior\" >For\u00e7a maior<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"MP_936_Entenda_a_estabilidade_e_multas_para_quem_rescindir_contrato_de_trabalho\"><\/span><em>MP 936: Entenda a estabilidade e multas para quem rescindir contrato de trabalho<\/em><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<h3 class=\"linhadeOlho\"><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Ministerio_da_Economia_divulgou_nota_sobre_empregadores_que_tem_usado_a_rescisao_contratual_como_fato_principe_ou_forca_maior_para_driblar_a_estabilidade\"><\/span><em>Minist\u00e9rio da Economia divulgou nota sobre empregadores que t\u00eam usado a rescis\u00e3o contratual como fato pr\u00edncipe ou for\u00e7a maior para driblar a estabilidade.<\/em><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p><em>A MP 936, que permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o de contratos de trabalho, prev\u00ea uma estabilidade provis\u00f3ria para os funcion\u00e1rios que forem impactados com a medida.<\/em><\/p>\n<p>A garantia de estabilidade do emprego \u00e9 v\u00e1lida durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o de trabalho e pelo mesmo per\u00edodo ap\u00f3s o restabelecimento da jornada ou do encerramento da suspens\u00e3o.<\/p>\n<p>Ou seja, se o funcion\u00e1rio teve o sal\u00e1rio reduzido pelo per\u00edodo de dois meses, a estabilidade valer\u00e1 durante os dois meses do contrato com jornada reduzida e mais dois meses ap\u00f3s o restabelecimento do trabalho em hor\u00e1rio normal. Ao todo ser\u00e3o quatro meses.<\/p>\n<p>Contudo, \u00e9 importante ressaltar que a estabilidade \u00e9 desconsiderada em casos de demiss\u00e3o por justa causa e por pedido do empregado.<\/p>\n<p>J\u00e1 para os casos de demiss\u00e3o sem justa causa, o empregador dever\u00e1 pagar al\u00e9m das verbas rescis\u00f3rias devidas, uma indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 10, \u00a71\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 396, de 1\u00ba de abril de 2020, que \u00e9 o pagamento do sal\u00e1rio integral durante o per\u00edodo de estabilidade.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Rescisao_contratual\"><\/span><strong>Rescis\u00e3o contratual<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Por outro lado, devido a crise econ\u00f4mica provocada pelo\u00a0Coronav\u00edrus,\u00a0muitas empresas que optaram pela redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o previstas na MP 936 est\u00e3o passando por dificuldades com a queda de faturamento.<\/p>\n<p>Dessa forma, empregadores t\u00eam usado a rescis\u00e3o contratual pelo fato do pr\u00edncipe e por for\u00e7a maior para rescindir contratos de trabalho e n\u00e3o pagar as verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n<p>O Fato do Pr\u00edncipe, previsto no art. 486 da\u00a0CLT,\u00a0\u00e9 o ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de natureza administrativa ou legislativa que gera a completa impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho devido a algum evento que seja inevit\u00e1vel.<\/p>\n<p>J\u00e1 a For\u00e7a Maior \u00e9 um acontecimento relacionado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio da Economia\u00a0elaborou uma nota informativa\u00a0para esclarecer entendimento sobre as alega\u00e7\u00f5es de fato do pr\u00edncipe ou de for\u00e7a maior como motivo para rescindir contratos de trabalho.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Fato_do_principe\"><\/span><strong>Fato do pr\u00edncipe<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<blockquote><p>De acordo com o texto, n\u00e3o se admite paralisa\u00e7\u00e3o parcial de trabalho para fins de incid\u00eancia da hip\u00f3tese do art. 486 da\u00a0CLT,\u00a0o qual disp\u00f5e que:<\/p>\n<p>\u201cArt. 486 &#8211; No caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p>A nota orienta que, apenas quando existir ato de autoridade municipal, estadual ou Federal suspendendo totalmente a atividade ser\u00e1 admitida a rescis\u00e3o do contrato de trabalho com base no fato do pr\u00edncipe. A incid\u00eancia da hip\u00f3tese do art. 486 da\u00a0CLT\u00a0n\u00e3o autoriza o n\u00e3o pagamento de verbas de natureza salarial devidas na rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n<p>Assim, o auditor-fiscal do Trabalho, sempre que se deparar com a alega\u00e7\u00e3o de fato do pr\u00edncipe como motivo para rescis\u00e3o contratual, deve:<\/p>\n<p>&#8211; Verificar se houve paralisa\u00e7\u00e3o (total) do trabalho e n\u00e3o continuidade das atividades empresariais, seja tempor\u00e1ria, seja definitiva;<br \/>\n&#8211; Verificar se existe ato de autoridade municipal, estadual ou federal suspendendo totalmente a atividade \u2013 se h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o parcial, n\u00e3o se admitir\u00e1 o fato do pr\u00edncipe;<br \/>\n&#8211; Verificar se foram quitadas as verbas rescis\u00f3rias, na forma e prazo estabelecidos nos par\u00e1grafos do art. 477 da\u00a0CLT,\u00a0procedendo \u00e0 lavratura dos autos de infra\u00e7\u00e3o pertinentes, quando concluir pela viola\u00e7\u00e3o de preceito legal;<br \/>\n&#8211; Abster-se de exigir o recolhimento, pelo empregador, da indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do\u00a0FGTS\u00a0prevista no art. 18, \u00a71\u00ba, da lei 8.036\/90.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Forca_maior\"><\/span><strong>For\u00e7a maior<\/strong><span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A incid\u00eancia da hip\u00f3tese do art. 502, da\u00a0CLT,\u00a0apenas autoriza a redu\u00e7\u00e3o pela metade da indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do\u00a0FGTS.\u00a0O referido artigo assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p>De acordo com a nota, n\u00e3o se admitir\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior como motivo para rescindir contratos de trabalho se n\u00e3o houve extin\u00e7\u00e3o da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado.<\/p>\n<blockquote><p>\u201cArt. 502 &#8211; Ocorrendo motivo de for\u00e7a maior que determine a extin\u00e7\u00e3o da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, \u00e9 assegurada a este, quando despedido, uma indeniza\u00e7\u00e3o na forma seguinte:<br \/>\nI &#8211; sendo est\u00e1vel, nos termos dos arts. 477 e 478;<br \/>\nII &#8211; n\u00e3o tendo direito \u00e0 estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescis\u00e3o sem justa causa;<br \/>\nIII &#8211; havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente \u00e0 metade.\u201d<\/p><\/blockquote>\n<p>O auditor-fiscal do Trabalho, sempre que constatar for\u00e7a maior como motivo para rescis\u00e3o de contratos de trabalho, deve:<\/p>\n<p>&#8211; Verificar se h\u00e1 ind\u00edcios de extin\u00e7\u00e3o da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe o empregado;<br \/>\n&#8211; Notificar o empregador para que este apresente o registro do ato dissolu\u00e7\u00e3o da empresa na\u00a0junta comercial\u00a0ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, para fins de comprova\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do processo de extin\u00e7\u00e3o;<br \/>\n&#8211; Verificar se foram quitadas as verbas rescis\u00f3rias, na forma e prazo estabelecidos nos par\u00e1grafos do art. 477 da\u00a0CLT,\u00a0procedendo \u00e0 lavratura dos autos de infra\u00e7\u00e3o pertinentes, quando concluir pela viola\u00e7\u00e3o de preceito legal;<br \/>\n&#8211; Verificar se o empregador recolheu, pela metade, a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do\u00a0FGTS,\u00a0nos termos do disposto no art. 502, incisos II e III, da\u00a0CLT,\u00a0c\/c o art. 18, \u00a72\u00ba, da lei 8.036\/90 \u2013 se comprovada a extin\u00e7\u00e3o da empresa ou estabelecimento.<br \/>\n&#8211; Caso n\u00e3o tenha ocorrido a extin\u00e7\u00e3o, verificar se o empregador recolheu integralmente a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria do\u00a0FGTS,\u00a0nos termos do disposto no art. 18, \u00a71\u00ba, da lei 8.036\/90.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/43239\/mp-936-entenda-a-estabilidade-e-multas-para-quem-rescindir-contrato-de-trabalho\/?utm_source=link&amp;utm_medium=home&amp;utm_campaign=PlantaoCovid19\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n<div class=\"data\"><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A MP 936, que permite a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o de contratos de trabalho, prev\u00ea uma estabilidade provis\u00f3ria para os funcion\u00e1rios que forem impactados com a medida.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9453,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,762,356,165],"tags":[761,162,16,103,763,143,144,302,23,389,138],"class_list":["post-9451","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabilidade-na-crise","category-demissao","category-medida-provisoria","category-mp-936","tag-art-486","tag-clt","tag-coronavirus","tag-fgts","tag-forca-maior","tag-medida-provisoria","tag-mp","tag-mp-936","tag-pandemia","tag-salario-reduzido","tag-suspensao-de-contrato-de-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9451","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9451"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9451\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/9453"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9451"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9451"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/orcoma.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9451"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}