Ícone do site Contabilidade na Bahia | Grupo Orcoma

[MP 927] Prorrogadas por 60 dias as Medidas Adotadas pelo Governo, no combate ao Coronavírus

Mp 927 Prorrogadas Por 60 Dias As Medidas Adotadas Pelo Governo No Combate Ao Coronavirus - Contabilidade na Bahia - BA | Grupo Orcoma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Fonte: Imprensa Nacional

Classifique nosso post

Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?

O Grupo Orcoma pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

Sair da versão mobile