O que fazer se for notificado de uma dívida ativa
O que é dívida ativa tributária?
Dívida ativa é quando o fisco (união, estado ou município) coloca alguém (empresa ou pessoa) em um cadastro de inadimplentes por não ter pago algum tributo que ele entende ser devido.
Lembrando que nem toda dívida ativa é tributária.
O que devo saber se for notificado da dívida ativa?
Caso você tenha recebido alguma intimação ou correspondência alertando sobre a DIVIDA ATIVA é preciso se atentar a alguns pontos…
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Primeiro: Se o tributo é devido.
Por exemplo, existem alguns impostos que não podem ser cobrados em razão da pessoa ou da atividade que ela exerce.
Existem também vedações, como por exemplo o de uma TAXA não poder ter a mesma base de cálculo de impostos. E várias outras
Segundo: Olhar a certidão da dívida ativa
A certidão da dívida tem alguns requisitos. São eles :
1) o nome do devedor e dos co-responsáveis, e se possível, o endereço
2) o valor devido e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos; 3) origem e natureza do débito, mencionando o correto dispositivo legal
4) a data da inscrição, o número do processo administrativo ou auto de infração
5) a indicação do livro e da folha da inscrição;
6) conter os mesmos elementos do termo de inscrição e devendo ser autenticada pela autoridade competente.
Terceiro: A dívida pode estar prescrita.
Isso que significa que o tributo é até devido, porem em decorrência do tempo que passou ele não pode ser exigido.
Por último, se a dívida é devida, seja você notificado de uma ação judicial ou antes dela é ideal que se procure um advogado o mais rápido possível, pois o valor da dívida pode aumentar consideravelmente em poucos dias ou meses a depender se é processo ou antes dele.
Fonte: Jusbrasil
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