Proteção de dados
Proteção de dados pessoais será inclusa na Constituição
Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição Segundo a proposta, caberá privativamente à União legislar sobre o
Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição Segundo a proposta, caberá privativamente à União legislar sobre o
LGPD: publicada portaria com regimento interno da Autoridade Nacional de Dados
Entre as determinações publicadas no Diário Oficial da União, também há atribuições de funções a conselhos da ANPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um grande marco regulador das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais dentro das empresas.