
ICMS
Lei da Bahia que proíbe propaganda em estabelecimentos de educação básica propõe segurança à saúde de crianças e adolescentes!
ICMS/BA – Lei da Bahia que proíbe propaganda em estabelecimentos de educação básica é constitucional Por unanimidade, o Plenário entendeu que a norma estadual pode impor restrições visando proteger a saúde de crianças e adolescentes. O Plenário do Supremo Tribunal