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Entenda como vai funcionar a prorrogação do recolhimento de ICMS!

Entenda Como Vai Funcionar A Prorrogacao Do Recolhimento De Icms Post (1) - Contabilidade na Bahia - BA | Grupo Orcoma

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DECRETO Nº 20.313 DE 17 DE MARÇO DE  2021

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

considerando que a situação de pandemia do Novo Coronavírus tem provocado retração nas atividades econômicas não essenciais, em razão das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, autorizando somente o funcionamento dos serviços essenciais,

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D E C R E T A

Art. 1º – Fica prorrogado de 09.04.2021 para 09.09.2021 o prazo do recolhimento do ICMS por contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos em março de 2021.

Art. 2º – Fica prorrogado o prazo do recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária parcial e a que encerre a fase de tributação, de responsabilidade do destinatário, nas aquisições interestaduais de mercadorias com vencimento original em 25.03.2021 e 25.04.2021 para 25.08.2021 e 27.09.2021, respectivamente.

Art. 3º – É facultado o recolhimento do ICMS, de que tratam os arts. 1º e 2º deste Decreto, em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo que:

I – tratando-se do art. 1º deste Decreto, as parcelas terão as datas de vencimento em 09.09.2021, 11.10.2021 e 09.11.2021;

II – tratando-se do art. 2º deste Decreto:

  1. a)  com vencimento original em 25.03.2021, em 25.08.2021, 27.09.2021 e 25.10.2021;
  2. b) com vencimento original em 25.04.2021, em 27.09.2021, 25.10.2021 e 25.11.2021.

Art. 4º – As disposições deste Decreto somente se aplicam aos contribuintes localizados nos Municípios indicados no Anexo 1 e cuja atividade econômica esteja prevista no Anexo 2.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

ANEXO 1

MUNICÍPIO

CÓDIGO MUNICIPIO

ABAÍRA

107

ACAJUTIBA

301

ÁGUA FRIA

408

AIQUARA

602

ALAGOINHAS

709

ALCOBAÇA

806

ALMADINA

903

AMARGOSA

1006

AMÉLIA RODRIGUES

1103

AMÉRICA DOURADA

33702

ANAGÊ

1200

ANDARAÍ

1307

ANDORINHA

41404

ANGUERA

1501

ANTÔNIO CARDOSO

1705

ANTÔNIO GONÇALVES

1802

APORÁ

1909

APUAREMA

39106

ARAÇAS

37104

ARACATU

2002

ARACI

2109

ARAMARI

2206

ARATACA

33809

ARATUIPE

2303

AURELINO LEAL

2400

BAIXA GRANDE

2604

BARRA DA ESTIVA

2808

BARRA DO CHOÇA

2905

BARRA DO MENDES

3008

BARRA DO ROCHA

3105

BARRO ALTO

33906

BARRO PRETO

3309

BARROCAS

41705

BELMONTE

3406

BELO CAMPO

3503

BIRITINGA

3600

BOA NOVA

3707

BOA VISTA DO TUPIM

3804

BOM JESUS DA SERRA

39601

BONINAL

4004

BONITO

40903

BOQUIRA

4101

BOTUPORÃ

4208

BREJÕES

4305

BRUMADO

4606

BUERAREMA

4703

CAATIBA

4800

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

39805

CACHOEIRA

4907

CACULÉ

5000

CAÉM

5107

CAETANOS

36904

CAETITÉ

5204

CAFARNAUM

5301

CAIRU

5408

CALDEIRÃO GRANDE

5505

CAMACAN

5602

CAMAÇARI

5709

CAMAMU

5806

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

5903

CAMPO FORMOSO

6006

CANARANA

6200

CANAVIEIRAS

6307

CANDEAL

6404

CANDEIAS

6501

CANDIBA

6608

CÂNDIDO SALES

6705

CANSANÇÃO

6802

CANUDOS

34203

CAPELA DO ALTO ALEGRE

34300

CARAÍBAS

37308

CARAVELAS

6909

CARDEAL DA SILVA

7002

CARINHANHA

7109

CASA NOVA

7206

CASTRO ALVES

7303

CATU

7507

CATURAMA

40000

CENTRAL

7604

COARACI

8008

CONCEIÇÃO DA FEIRA

8202

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

8309

CONCEIÇÃO DO COITÉ

8406

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE

8503

CONDE

8600

CONDEÚBA

8707

CONTENDAS DO SINCORÁ

8804

CORAÇÃO DE MARIA

8901

CORDEIROS

9004

CRAVOLÂNDIA

9509

CRISÓPOLIS

9606

CRUZ DAS ALMAS

9800

CURAÇÁ

9907

DÁRIO MEIRA

10005

DIAS D’ ÁVILA

34504

DOM BASÍLIO

10102

DOM MACEDO COSTA

10209

ELÍSIO MEDRADO

10306

ENCRUZILHADA

10403

ENTRE RIOS

10500

ÉRICO CARDOSO

505

ESPLANADA

10607

EUCLIDES DA CUNHA

10704

EUNÁPOLIS

36807

FEIRA DA MATA

37405

FEIRA DE SANTANA

10801

FILADÉLFIA

34708

FIRMINO ALVES

10908

FLORESTA AZUL

11001

GANDU

11205

GAVIÃO

34805

GENTIO DO OURO

11302

GONGOGI

11506

GOVERNADOR MANGABEIRA

11603

GUAJERU

34902

GUANAMBI

11700

GUARATINGA

11807

IAÇU

11904

IBIASSUCÊ

12007

IBICARAÍ

12104

IBICOARA

12201

IBICUÍ

12308

IBIPEBA

12405

IBIPITANGA

12502

IBIQUERA

12609

IBIRAPITANGA

12706

IBIRAPUÃ

12803

IBIRATAIA

12900

IBITIARA

13003

IBITITÁ

13100

ICHU

13304

IGAPORÃ

13401

IGRAPIÚNA

37502

IGUAÍ

13508

ILHÉUS

13605

INHAMBUPE

13702

IPECAETÁ

13809

IPIAÚ

13906

IPIRÁ

14009

IRAJUBA

14203

IRAMAIA

14300

IRAQUARA

14407

IRARÁ

14504

IRECÊ

14601

ITABELA

38809

ITABERABA

14708

ITABUNA

14805

ITACARÉ

14902

ITAETÊ

15005

ITAGI

15102

ITAGIBÁ

15209

ITAGIMIRIM

15306

ITAGUAÇU DA BAHIA

37609

ITAJU DO COLÔNIA

15403

ITAJUÍPE

15500

ITAMARAJU

15607

ITAMARI

15704

ITAMBÉ

15801

ITANAGRA

15908

ITANHÉM

16001

ITAPARICA

16108

ITAPÉ

16205

ITAPEBI

16302

ITAPETINGA

16409

ITAPICURU

16506

ITAPITANGA

16603

ITAQUARA

16700

ITARANTIM

16807

ITATIM

40301

ITIRUÇU

16904

ITIÚBA

17007

ITORORÓ

17104

ITUAÇU

17201

ITUBERÁ

17308

IUIÚ

37706

JACARACI

17405

JACOBINA

17502

JAGUAQUARA

17609

JAGUARARI

17706

JAGUARIPE

17803

JANDAÍRA

17900

JEQUIÉ

18003

JIQUIRIÇÁ

18207

JITAÚNA

18304

JOÃO DOURADO

35209

JUAZEIRO

18401

JUCURUÇU

37803

JUSSARA

18508

JUSSARI

35306

JUSSIAPE

18605

LAFAIETE COUTINHO

18702

LAGOA REAL

41307

LAJE

18809

LAJEDÃO

18906

LAJEDINHO

19009

LAJEDO DO TABOCAL

39203

LAMARÃO

19106

LAPÃO

35403

LAURO DE FREITAS

19203

LENÇÓIS

19300

LICÍNIO DE ALMEIDA

19407

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

19504

MACAJUBA

19601

MACARANI

19708

MACAÚBAS

19805

MADRE DE DEUS

40408

MAETINGA

35500

MAIQUINIQUE

20000

MAIRI

20107

MALHADA

20204

MALHADA DE PEDRAS

20301

MANOEL VITORINO

20408

MARACÁS

20505

MARAGOGIPE

20602

MARAÚ

20709

MARCIONÍLIO SOUZA

20806

MASCOTE

20903

MATA DE SÃO JOÃO

21006

MATINA

41608

MEDEIROS NETO

21103

MIGUEL CALMON

21200

MILAGRES

21307

MIRANGABA

21404

MIRANTE

41103

MONTE SANTO

21501

MORRO DO CHAPÉU

21705

MORTUGABA

21802

MUCUGÊ

21909

MUCURI

22002

MULUNGU DO MORRO

40204

MUNDO NOVO

22109

MUNIZ FERREIRA

22206

MURITIBA

22303

MUTUÍPE

22400

NAZARÉ

22507

NILO PEÇANHA

22604

NORDESTINA

35704

NOVA CANAÃ

22701

NOVA FÁTIMA

41006

NOVA IBIÁ

40107

NOVA ITARANA

22808

NOVA REDENÇÃO

37900

NOVA VIÇOSA

23008

NOVO HORIZONTE

40806

OURIÇANGAS

23309

OUROLÂNDIA

40505

PALMAS DE MONTE ALTO

23406

PALMEIRAS

23503

PARAMIRIM

23600

PAU BRASIL

23901

PÉ DE SERRA

35801

PEDRÃO

24101

PIATÃ

24305

PILÃO ARCADO

24402

PINDAÍ

24509

PINDOBAÇÚ

24606

PINTADAS

35908

PIRAÍ DO NORTE

38100

PIRIPÁ

24703

PIRITIBA

24800

PLANALTINO

24907

PLANALTO

25000

POÇÕES

25107

POJUCA

25204

PONTO NOVO

38207

PORTO SEGURO

25301

POTIRAGUÁ

25408

PRADO

25505

PRESIDENTE DUTRA

25602

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

25709

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

38304

QUEIMADAS

25806

QUIJINGUE

25903

QUIXABEIRA

40709

RAFAEL JAMBEIRO

36001

REMANSO

26006

RETIROLÂNDIA

26103

RIACHÂO DO JACUIPE

26307

RIACHO DE SANTANA

26404

RIBEIRÃO DO LARGO

37007

RIO DE CONTAS

26705

RIO DO ANTÔNIO

26802

RIO DO PIRES

26909

RIO REAL

27002

RUY BARBOSA

27206

SALINAS DA MARGARIDA

27303

SALVADOR

27400

SANTA BÁRBARA

27507

SANTA CRUZ CABRÁLIA

27701

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

27808

SANTA INÊS

27905

SANTA LUZIA

36108

SANTA TEREZINHA

28503

SANTALUZ

28008

SANTANÓPOLIS

28309

SANTO AMARO

28600

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

28707

SANTO ÊSTEVÃO

28804

SÃO DOMINGOS

39300

SÃO FELIPE

29004

SÃO FÉLIX

29101

SÃO FRANCISCO DO CONDE

29208

SÃO GABRIEL

36205

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

29305

SÃO JOSÉ DA VITÓRIA

39407

SÃO JOSÉ DO JACUIPE

41200

SÃO MIGUEL DAS MATAS

29402

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

29509

SAPEAÇU

29606

SÁTIRO DIAS

29703

SAUBARA

39504

SAÚDE

29800

SEABRA

29907

SEBASTIÃO LARANJEIRAS

30005

SENHOR DO BONFIM

30102

SENTO SE

30209

SERRA PRETA

30403

SERRINHA

30500

SERROLÂNDIA

30607

SIMÕES FILHO

30704

SOBRADINHO

38508

SOUTO SOARES

30801

TANHAÇU

31001

TANQUE NOVO

36302

TANQUINHO

31108

TAPEROÁ

31205

TAPIRAMUTÁ

31302

TEIXEIRA DE FREITAS

36409

TEODORO SAMPAIO

31409

TEOFILÂNDIA

31506

TEOLÂNDIA

31603

TERRA NOVA

31700

TREMEDAL

31807

TUCANO

31904

UAUÁ

32007

UBAÍRA

32104

UBAITABA

32201

UBATÃ

32308

UIBAÍ

32405

UMBURANAS

38605

UNA

32502

URANDI

32609

URUÇUCA

32706

UTINGA

32803

VALENÇA

32900

VALENTE

33003

VÁRZEA DA ROÇA

36506

VÁRZEA DO POÇO

33100

VÁRZEA NOVA

36603

VARZEDO

39009

VERA CRUZ

33207

VEREDA

38702

VITÓRIA DA CONQUISTA

33304

WAGNER

33401

WENCESLAU GUIMARÃES

33508

XIQUE-XIQUE

33605

ANEXO 2

CNAE

Atividade Econômica

1096100

FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS

5510801

HOTÉIS

5510802

APART-HOTÉIS

5510803

MOTÉIS

5611201

RESTAURANTES E SIMILARES

5611202

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

5611203

LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES

5611204

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO

5611205

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO

5612100

SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

5620101

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

5620102

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ

5620103

CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

5620104

FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

4520001

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

4520002

SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

4520003

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

4520004

SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

4520007

SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4520008

SERVIÇOS DE CAPOTARIA

4530703

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530704

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530705

COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

4530706

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4541205

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4541206

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4541207

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4542101

REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

4542102

COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4543900

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4732600

COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

4763603

COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS

4763605

COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS

4782201

COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

4782202

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

4713004

LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS (DUTY FREE)

4741500

COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA

4742300

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

4743100

COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

4744001

COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

4744002

COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS

4744003

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

4744004

COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS

4744005

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4744006

COMÉRCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO

4744099

COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

4754703

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

8299799

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

4751201

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

4751202

RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

4752100

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO

4761001

COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

4761002

COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS

4761003

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

4789007

COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

4772500

COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

4753900

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO

4754701

COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

4754702

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

4757100

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFOR

4759899

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4774100

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

4713002

LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713005

LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) DE AEROPORTOS, PORTOS E EM FRONTEIRAS TERRESTRES

4729601

TABACARIA

4729602

COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA

4756300

COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS

4762800

COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS

4763601

COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS

4763602

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

4763604

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING

4783101

COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

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