DECRETO Nº 20.313 DE 17 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a situação de pandemia do Novo Coronavírus tem provocado retração nas atividades econômicas não essenciais, em razão das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, autorizando somente o funcionamento dos serviços essenciais,
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D E C R E T A
Art. 1º – Fica prorrogado de 09.04.2021 para 09.09.2021 o prazo do recolhimento do ICMS por contribuintes sujeitos ao regime de conta-corrente fiscal de apuração do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos em março de 2021.
Art. 2º – Fica prorrogado o prazo do recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária parcial e a que encerre a fase de tributação, de responsabilidade do destinatário, nas aquisições interestaduais de mercadorias com vencimento original em 25.03.2021 e 25.04.2021 para 25.08.2021 e 27.09.2021, respectivamente.
Art. 3º – É facultado o recolhimento do ICMS, de que tratam os arts. 1º e 2º deste Decreto, em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo que:
I – tratando-se do art. 1º deste Decreto, as parcelas terão as datas de vencimento em 09.09.2021, 11.10.2021 e 09.11.2021;
II – tratando-se do art. 2º deste Decreto:
- a) com vencimento original em 25.03.2021, em 25.08.2021, 27.09.2021 e 25.10.2021;
- b) com vencimento original em 25.04.2021, em 27.09.2021, 25.10.2021 e 25.11.2021.
Art. 4º – As disposições deste Decreto somente se aplicam aos contribuintes localizados nos Municípios indicados no Anexo 1 e cuja atividade econômica esteja prevista no Anexo 2.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
ANEXO 1
MUNICÍPIO
CÓDIGO MUNICIPIO
ABAÍRA
107
ACAJUTIBA
301
ÁGUA FRIA
408
AIQUARA
602
ALAGOINHAS
709
ALCOBAÇA
806
ALMADINA
903
AMARGOSA
1006
AMÉLIA RODRIGUES
1103
AMÉRICA DOURADA
33702
ANAGÊ
1200
ANDARAÍ
1307
ANDORINHA
41404
ANGUERA
1501
ANTÔNIO CARDOSO
1705
ANTÔNIO GONÇALVES
1802
APORÁ
1909
APUAREMA
39106
ARAÇAS
37104
ARACATU
2002
ARACI
2109
ARAMARI
2206
ARATACA
33809
ARATUIPE
2303
AURELINO LEAL
2400
BAIXA GRANDE
2604
BARRA DA ESTIVA
2808
BARRA DO CHOÇA
2905
BARRA DO MENDES
3008
BARRA DO ROCHA
3105
BARRO ALTO
33906
BARRO PRETO
3309
BARROCAS
41705
BELMONTE
3406
BELO CAMPO
3503
BIRITINGA
3600
BOA NOVA
3707
BOA VISTA DO TUPIM
3804
BOM JESUS DA SERRA
39601
BONINAL
4004
BONITO
40903
BOQUIRA
4101
BOTUPORÃ
4208
BREJÕES
4305
BRUMADO
4606
BUERAREMA
4703
CAATIBA
4800
CABACEIRAS DO PARAGUAÇU
39805
CACHOEIRA
4907
CACULÉ
5000
CAÉM
5107
CAETANOS
36904
CAETITÉ
5204
CAFARNAUM
5301
CAIRU
5408
CALDEIRÃO GRANDE
5505
CAMACAN
5602
CAMAÇARI
5709
CAMAMU
5806
CAMPO ALEGRE DE LOURDES
5903
CAMPO FORMOSO
6006
CANARANA
6200
CANAVIEIRAS
6307
CANDEAL
6404
CANDEIAS
6501
CANDIBA
6608
CÂNDIDO SALES
6705
CANSANÇÃO
6802
CANUDOS
34203
CAPELA DO ALTO ALEGRE
34300
CARAÍBAS
37308
CARAVELAS
6909
CARDEAL DA SILVA
7002
CARINHANHA
7109
CASA NOVA
7206
CASTRO ALVES
7303
CATU
7507
CATURAMA
40000
CENTRAL
7604
COARACI
8008
CONCEIÇÃO DA FEIRA
8202
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
8309
CONCEIÇÃO DO COITÉ
8406
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
8503
CONDE
8600
CONDEÚBA
8707
CONTENDAS DO SINCORÁ
8804
CORAÇÃO DE MARIA
8901
CORDEIROS
9004
CRAVOLÂNDIA
9509
CRISÓPOLIS
9606
CRUZ DAS ALMAS
9800
CURAÇÁ
9907
DÁRIO MEIRA
10005
DIAS D’ ÁVILA
34504
DOM BASÍLIO
10102
DOM MACEDO COSTA
10209
ELÍSIO MEDRADO
10306
ENCRUZILHADA
10403
ENTRE RIOS
10500
ÉRICO CARDOSO
505
ESPLANADA
10607
EUCLIDES DA CUNHA
10704
EUNÁPOLIS
36807
FEIRA DA MATA
37405
FEIRA DE SANTANA
10801
FILADÉLFIA
34708
FIRMINO ALVES
10908
FLORESTA AZUL
11001
GANDU
11205
GAVIÃO
34805
GENTIO DO OURO
11302
GONGOGI
11506
GOVERNADOR MANGABEIRA
11603
GUAJERU
34902
GUANAMBI
11700
GUARATINGA
11807
IAÇU
11904
IBIASSUCÊ
12007
IBICARAÍ
12104
IBICOARA
12201
IBICUÍ
12308
IBIPEBA
12405
IBIPITANGA
12502
IBIQUERA
12609
IBIRAPITANGA
12706
IBIRAPUÃ
12803
IBIRATAIA
12900
IBITIARA
13003
IBITITÁ
13100
ICHU
13304
IGAPORÃ
13401
IGRAPIÚNA
37502
IGUAÍ
13508
ILHÉUS
13605
INHAMBUPE
13702
IPECAETÁ
13809
IPIAÚ
13906
IPIRÁ
14009
IRAJUBA
14203
IRAMAIA
14300
IRAQUARA
14407
IRARÁ
14504
IRECÊ
14601
ITABELA
38809
ITABERABA
14708
ITABUNA
14805
ITACARÉ
14902
ITAETÊ
15005
ITAGI
15102
ITAGIBÁ
15209
ITAGIMIRIM
15306
ITAGUAÇU DA BAHIA
37609
ITAJU DO COLÔNIA
15403
ITAJUÍPE
15500
ITAMARAJU
15607
ITAMARI
15704
ITAMBÉ
15801
ITANAGRA
15908
ITANHÉM
16001
ITAPARICA
16108
ITAPÉ
16205
ITAPEBI
16302
ITAPETINGA
16409
ITAPICURU
16506
ITAPITANGA
16603
ITAQUARA
16700
ITARANTIM
16807
ITATIM
40301
ITIRUÇU
16904
ITIÚBA
17007
ITORORÓ
17104
ITUAÇU
17201
ITUBERÁ
17308
IUIÚ
37706
JACARACI
17405
JACOBINA
17502
JAGUAQUARA
17609
JAGUARARI
17706
JAGUARIPE
17803
JANDAÍRA
17900
JEQUIÉ
18003
JIQUIRIÇÁ
18207
JITAÚNA
18304
JOÃO DOURADO
35209
JUAZEIRO
18401
JUCURUÇU
37803
JUSSARA
18508
JUSSARI
35306
JUSSIAPE
18605
LAFAIETE COUTINHO
18702
LAGOA REAL
41307
LAJE
18809
LAJEDÃO
18906
LAJEDINHO
19009
LAJEDO DO TABOCAL
39203
LAMARÃO
19106
LAPÃO
35403
LAURO DE FREITAS
19203
LENÇÓIS
19300
LICÍNIO DE ALMEIDA
19407
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
19504
MACAJUBA
19601
MACARANI
19708
MACAÚBAS
19805
MADRE DE DEUS
40408
MAETINGA
35500
MAIQUINIQUE
20000
MAIRI
20107
MALHADA
20204
MALHADA DE PEDRAS
20301
MANOEL VITORINO
20408
MARACÁS
20505
MARAGOGIPE
20602
MARAÚ
20709
MARCIONÍLIO SOUZA
20806
MASCOTE
20903
MATA DE SÃO JOÃO
21006
MATINA
41608
MEDEIROS NETO
21103
MIGUEL CALMON
21200
MILAGRES
21307
MIRANGABA
21404
MIRANTE
41103
MONTE SANTO
21501
MORRO DO CHAPÉU
21705
MORTUGABA
21802
MUCUGÊ
21909
MUCURI
22002
MULUNGU DO MORRO
40204
MUNDO NOVO
22109
MUNIZ FERREIRA
22206
MURITIBA
22303
MUTUÍPE
22400
NAZARÉ
22507
NILO PEÇANHA
22604
NORDESTINA
35704
NOVA CANAÃ
22701
NOVA FÁTIMA
41006
NOVA IBIÁ
40107
NOVA ITARANA
22808
NOVA REDENÇÃO
37900
NOVA VIÇOSA
23008
NOVO HORIZONTE
40806
OURIÇANGAS
23309
OUROLÂNDIA
40505
PALMAS DE MONTE ALTO
23406
PALMEIRAS
23503
PARAMIRIM
23600
PAU BRASIL
23901
PÉ DE SERRA
35801
PEDRÃO
24101
PIATÃ
24305
PILÃO ARCADO
24402
PINDAÍ
24509
PINDOBAÇÚ
24606
PINTADAS
35908
PIRAÍ DO NORTE
38100
PIRIPÁ
24703
PIRITIBA
24800
PLANALTINO
24907
PLANALTO
25000
POÇÕES
25107
POJUCA
25204
PONTO NOVO
38207
PORTO SEGURO
25301
POTIRAGUÁ
25408
PRADO
25505
PRESIDENTE DUTRA
25602
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
25709
PRESIDENTE TANCREDO NEVES
38304
QUEIMADAS
25806
QUIJINGUE
25903
QUIXABEIRA
40709
RAFAEL JAMBEIRO
36001
REMANSO
26006
RETIROLÂNDIA
26103
RIACHÂO DO JACUIPE
26307
RIACHO DE SANTANA
26404
RIBEIRÃO DO LARGO
37007
RIO DE CONTAS
26705
RIO DO ANTÔNIO
26802
RIO DO PIRES
26909
RIO REAL
27002
RUY BARBOSA
27206
SALINAS DA MARGARIDA
27303
SALVADOR
27400
SANTA BÁRBARA
27507
SANTA CRUZ CABRÁLIA
27701
SANTA CRUZ DA VITÓRIA
27808
SANTA INÊS
27905
SANTA LUZIA
36108
SANTA TEREZINHA
28503
SANTALUZ
28008
SANTANÓPOLIS
28309
SANTO AMARO
28600
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
28707
SANTO ÊSTEVÃO
28804
SÃO DOMINGOS
39300
SÃO FELIPE
29004
SÃO FÉLIX
29101
SÃO FRANCISCO DO CONDE
29208
SÃO GABRIEL
36205
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
29305
SÃO JOSÉ DA VITÓRIA
39407
SÃO JOSÉ DO JACUIPE
41200
SÃO MIGUEL DAS MATAS
29402
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
29509
SAPEAÇU
29606
SÁTIRO DIAS
29703
SAUBARA
39504
SAÚDE
29800
SEABRA
29907
SEBASTIÃO LARANJEIRAS
30005
SENHOR DO BONFIM
30102
SENTO SE
30209
SERRA PRETA
30403
SERRINHA
30500
SERROLÂNDIA
30607
SIMÕES FILHO
30704
SOBRADINHO
38508
SOUTO SOARES
30801
TANHAÇU
31001
TANQUE NOVO
36302
TANQUINHO
31108
TAPEROÁ
31205
TAPIRAMUTÁ
31302
TEIXEIRA DE FREITAS
36409
TEODORO SAMPAIO
31409
TEOFILÂNDIA
31506
TEOLÂNDIA
31603
TERRA NOVA
31700
TREMEDAL
31807
TUCANO
31904
UAUÁ
32007
UBAÍRA
32104
UBAITABA
32201
UBATÃ
32308
UIBAÍ
32405
UMBURANAS
38605
UNA
32502
URANDI
32609
URUÇUCA
32706
UTINGA
32803
VALENÇA
32900
VALENTE
33003
VÁRZEA DA ROÇA
36506
VÁRZEA DO POÇO
33100
VÁRZEA NOVA
36603
VARZEDO
39009
VERA CRUZ
33207
VEREDA
38702
VITÓRIA DA CONQUISTA
33304
WAGNER
33401
WENCESLAU GUIMARÃES
33508
XIQUE-XIQUE
33605
ANEXO 2
CNAE
Atividade Econômica
1096100
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS
5510801
HOTÉIS
5510802
APART-HOTÉIS
5510803
MOTÉIS
5611201
RESTAURANTES E SIMILARES
5611202
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS
5611203
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
5611204
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO
5611205
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO
5612100
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
5620101
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS
5620102
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ
5620103
CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS
5620104
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
4520001
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520002
SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520003
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520004
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520007
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4520008
SERVIÇOS DE CAPOTARIA
4530703
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530704
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530705
COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR
4530706
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4541205
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4541206
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4541207
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4542101
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
4542102
COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4543900
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS
4732600
COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES
4763603
COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS
4763605
COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS
4782201
COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS
4782202
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM
4713004
LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS (DUTY FREE)
4741500
COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA
4742300
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO
4743100
COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS
4744001
COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
4744002
COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS
4744003
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS
4744004
COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS
4744005
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4744006
COMÉRCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO
4744099
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
4754703
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO
8299799
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4751201
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
4751202
RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
4752100
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
4761001
COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
4761002
COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS
4761003
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA
4789007
COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO
4772500
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
4753900
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
4754701
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS
4754702
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA
4757100
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFOR
4759899
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4774100
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA
4713002
LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713005
LOJAS FRANCAS (DUTY FREE) DE AEROPORTOS, PORTOS E EM FRONTEIRAS TERRESTRES
4729601
TABACARIA
4729602
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA
4756300
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
4762800
COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS
4763601
COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS
4763602
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS
4763604
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING
4783101
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA
4783102
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA
4785701
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGÜIDADES
4785799
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS
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