Sancionado Orçamento de 2021; veja o que entrou e o que foi vetado

Parte das emendas parlamentares foram retiradas do texto, junto com R$ 7,9 bilhões em gastos do Executivo.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 foi sancionada, com vetos, nesta quinta-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro.  O texto foi publicado no Diário Oficial da União na madrugada desta sexta-feira (23).

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o nó orçamentário que colocou o governo em rota de colisão com o Congresso foi resolvido com:

• veto definitivo de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias, sendo R$ 10,5 bilhões em emendas de relator, R$ 1,4 bilhão em emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias (facultativas) do Executivo;
• bloqueio adicional de mais R$ 9 bilhões, que não foram detalhados pela Secretaria-Geral da Presidência e podem ser desbloqueados até o fim do ano.

Outro veto de Bolsonaro foi a autorização que havia sido incluída para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do DF – as forças de segurança são pagas com verba federal.

“Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no orçamento”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

Também foi informado que o bloqueio de R$ 9 bilhões é baseado no teto de gastos, que impede o governo de elevar as despesas acima da inflação do ano anterior. Isso significa que esses gastos só podem ser retomados se as previsões para a economia forem revisadas e houver mais “espaço” no teto.

A lei é resultado de um projeto aprovado pelo Congresso no fim de março e estabelece as receitas e despesas federais previstas para este ano. O texto estima um rombo de até R$ 247,1 bilhões (meta fiscal) nas contas públicas em 2021.

Problemas com aprovação do Orçamento 2021

Um cabo de guerra aconteceu entre Executivo e Congresso em torno da aprovação do Orçamento de 2021. Isso se deu pelo fato de o Congresso ter reduzido a previsão de gastos com despesas obrigatórias e aumentado o valor das emendas parlamentares — aquelas que deputados e senadores podem direcionar para os próprios redutos eleitorais.

Para contornar o impasse, governo e congressistas construíram um acordo que resultou em veto parcial às emendas parlamentares incluídas pelo relator da proposta orçamentária, senador Márcio Bittar (MDB-AC), após sugestões de congressistas.

Pelo acordo, o Executivo cortou cerca de R$ 10,5 bilhões das emendas de relator – inicialmente previstas em R$ 26,45 bilhões – montante retirado das chamadas despesas obrigatórias, como salários e transferências.

Técnicos da área econômica manifestaram preocupação com o aumento das emendas, já que, para pagá-las, é necessário um bloqueio de gastos dos ministérios e investimentos, comprometendo a capacidade do governo de ofertar serviços públicos. Por outro lado, o Congresso cobrava o compromisso político de preservação das emendas.

Com o acordo, ficam mantidos cerca de R$ 16 bilhões de emendas de relator. Na última segunda-feira, a ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política do Executivo com o Congresso, comentou a saída para as divergências sobre o Orçamento, que também prevê corte de despesas discricionárias, de livre manejo pelo governo, como investimentos.

A solução para o impasse passou ainda pela sanção de uma lei nesta quarta-feira (20), que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A lei, aprovada pelo Congresso, libera despesas, fora da meta fiscal, que podem superar, ao final, mais de R$ 100 bilhões.

Pelas alterações, vão ser bancados com crédito extraordinário cerca de:

R$ 20 bilhões para enfrentamento da Covid-19;

R$ 10 bilhões para renovação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm);

e mais R$ 5 bilhões para o Pronampe, linha de crédito para socorrer pequenas e médias empresas.

Fonte: Contábeis